A Câmara Municipal de Campo Grande vota nesta quinta-feira (9), em regime de urgência, o projeto de lei complementar que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Adulteração de Bebidas Alcoólicas. A proposta, de autoria do vereador Jean Ferreira (PT), estabelece novas obrigações de transparência para a cadeia produtiva e prevê multas que podem chegar a R$ 10 mil por lote irregular.
O objetivo principal do projeto é “proteger a saúde, a dignidade e a integridade física dos clientes” de empresas do setor.
Se aprovado, o texto obrigará produtores, importadores e distribuidores de bebidas alcoólicas a divulgar trimestralmente, em um site, as medidas de controle que adotam para combater a adulteração. Também deverão ser publicadas informações de rastreabilidade, como fabricante, data de produção, número do lote e validade.
O ponto central da fiscalização será a responsabilização das empresas pela origem de seus produtos. Aquelas que não comprovarem a idoneidade de seus fornecedores estarão sujeitas a penalidades progressivas.
A primeira infração pode gerar uma advertência formal, seguida por uma multa de até R$ 10.000,00 por lote irregular e a suspensão temporária da comercialização. Em caso de reincidência, a empresa poderá ter seu Alvará de Funcionamento cancelado.
Após a aprovação na Câmara, caberá à Prefeitura de Campo Grande regulamentar a lei, definindo os órgãos responsáveis pela fiscalização e os procedimentos para a aplicação das sanções.
Intoxicações por metanol
A proposta do parlamentar surge em meio à crise envolvendo intoxicação por metanol em bebidas alcoólicas. Os primeiros casos foram registrados em São Paulo, onde já se confirmaram 5 mortes.
Desde a semana passada, Campo Grande entrou na lista de investigação do Ministério da Saúde após a morte de jovem sob suspeita de intoxicação por metanol. A suspeita no caso em questão já foi descartada, entretanto ainda há 4 notificações sob apuração do órgão de saúde.
No final de semana, operações da Vigilância Sanitária, Procon-MS e da Decon (Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo) marcaram a agenda noturna da Capital com batidas em estabelecimentos comerciais, festas e casas noturnas.
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A preocupação com a circulação de bebidas adulteradas motivou também ação preventiva do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), levando a 43ª Promotoria de Justiça da Capital a instaurar um procedimento para apurar os riscos da comercialização de produtos com metanol no Estado.
O procedimento oficiou associações de supermercados e de bares, além de requisitar informações à própria SES, à Decon (Delegacia do Consumidor) e ao Ministério da Agricultura.
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(Revisão: Bianca Iglesias)
