Projeto de Lei protocolado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) quer que cartórios em MS informem à Defensoria Pública sobre os bebês registrados sem o nome do pai. O Estado teve média de 225 crianças registradas sem o nome paterno em 2024.
O PL quer a obrigatoriedade da comunicação dos nascimentos sem a identificação de paternidade aos defensores públicos. Sendo assim, os oficiais de registro civil das pessoas naturais do Estado ficam obrigados a encaminhar, mensalmente, ao núcleo da Defensoria Pública com atuação em sua circunscrição, relação escrita contendo os registros de nascimento lavrados sem a identificação de paternidade.
A relação de nomes deve conter o nome completo, endereço e contato da mãe e também os mesmos dados do suposto pai da criança.
Além disso, a mãe será informada, no ato do registro, que tem direito a indicar o suposto pai, assim como propor ação de investigação de paternidade.
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No caso da mãe ser menor de idade — especialmente de tiver 16 anos —, a Defensoria Pública deverá ser comunicada imediatamente para serem prestadas a ela orientação jurídica e assistência integral e gratuita, respeitando sua condição de adolescente.
O PL é do deputado estadual João Henrique Catan (PL), que defende que a defensoria atue de forma que auxilie em casos de reconhecimento de paternidade.
“Temos a expectativa que esta proposta contribua para a redução da vulnerabilidade dessas famílias, uma vez que facilitará um acompanhamento mais eficaz por parte dos órgãos competentes e, consequentemente, melhor qualidade de vida dessas crianças e de suas famílias”, diz o deputado.
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