Foi aprovado na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) nesta quarta-feira (22), o projeto de lei do Poder Executivo que pede autorização para contratar uma operação de crédito de até US$ 80 milhões (cerca de R$ 430 milhões) com o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento). O valor será usado como garantia contratual da PPP (Parceria Público-Privada) do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, em Campo Grande.
Com a aprovação pela Comissão, a proposta será colocada em votação em plenário durante sessão na quinta-feira (23). O relator do projeto é o deputado e presidente da CCJR, Pedro Caravina (PSDB).
Segundo ele, o projeto é um credito garantidor, um recurso do BID. “O projeto é para poder garantir a PPP do Hospital Regional. Já foi votado, já foi aprovado e vem para plenário amanhã”.
Há uma emenda apresentada por Caravina, solicitada pelo governo estadual. “É uma emenda técnica só, que o recurso faz parte do orçamento, só isso, que esse empréstimo acaba fazendo parte do orçamento do Estado. O crédito só vai ser utilizado se o Estado deixar de fazer o pagamento da PPP, da empresa que vai tocar o Regional”.
Projeto de lei
Segundo o texto da proposta protocolada com o número 00254/2025, a operação de crédito é classificada como “contingente”, ou seja, só será convertida em dívida ativa do Estado se houver inadimplência nas obrigações da PPP.
Conforme a mensagem do governo no texto da proposta, o modelo vai substituir a atual exigência de bloqueio de recursos públicos em contas específicas — chamadas de “contas-garantia” —, liberando verbas que hoje ficam paradas e poderiam ser investidas em outras áreas.
Assim, a proposta destaca que o novo contrato de PPP prevê um investimento de R$ 954 milhões em obras e mais R$ 245 milhões por ano para operação do hospital. O objetivo é modernizar a unidade, ampliar leitos, reformar o pronto-socorro e aumentar a capacidade para até 132 mil atendimentos por ano.
Portanto, a gestão dos serviços não médicos será feita por uma empresa privada, enquanto o Estado continuará responsável pelo atendimento de saúde e fiscalização.
Atualmente, o modelo de garantia exige que o governo mantenha, em uma conta parada, um valor mínimo de R$ 30 milhões, que pode ser acionado caso o Estado atrase os pagamentos à empresa parceira. Isso, segundo o Executivo, gera um custo elevado: R$ 6 ao ano para cada R$ 100 de garantia.
Com a operação de crédito junto ao BID, o governo afirma que poderá multiplicar a cobertura da garantia para até R$ 440 milhões, com um custo muito menor: R$ 0,80 por R$ 100 garantidos por ano — uma redução de 87% nos custos de manutenção da garantia.
Além disso, a proposta assegura que, enquanto não houver necessidade de acionar o empréstimo, o único custo para o Estado será uma comissão de 0,8% ao ano sobre o valor garantido.
Contudo, a contratação depende da autorização da Assembleia Legislativa e da aprovação da União, que atuará como garantidora da operação. A medida já recebeu sinal verde da Cofiex (Comissão de Financiamentos Externos) do Ministério do Planejamento, conforme a Resolução nº 96, de setembro de 2025.
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