O Projeto de Lei que prevê desconto de 30% no pagamento do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), para doações de bens e direitos realizadas até 30 de dezembro de 2025, pavimenta vantagens para incentivar a adesão do contribuinte, uma vez que em 2026 a previsão é de que o Governo do Estado leve até a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul outra proposta de lei que torna o imposto progressivo.
O ITCD é um imposto estadual pago por aqueles que recebem bens de forma gratuita em processos de transferência de herança.
Segundo apurado pelo Jornal Midiamax, a expectativa é de que isso faria com que aqueles que recebem doações de maiores fortunas paguem cotas maiores do tributo.
Ainda não há detalhamento ou previsão de quanto essas taxas devem variar.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Redação da Alems, deputado Arlei Caravina (PSDB), afirmou que, no projeto encaminhado à Casa de Leis nesta quarta-feira (17), o Estado cria um programa com desconto de 30% ainda este ano nas taxas de doação, incentivando assim a antecipação das operações.
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A medida visa gerar caixa para a administração estadual.
Conforme o deputado, o projeto já chegou à Casa com acordo de líderes, sendo programado para apreciação da comissão na quinta-feira, 18, sendo submetido a voto em sessão até a próxima semana.
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(Revisão: Bianca Iglesias)
