O projeto de lei de número 170/2025 do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), o qual pretende criar mais 160 cargos efetivos para contemplar, em parte, o concurso público em andamento, foi pautado para votação nesta quinta-feira (14).
Segundo o texto, serão criados, na estrutura funcional do Judiciário, 150 cargos efetivos de analista judiciário, símbolo PJJU-1, e dez cargos efetivos de técnico de nível superior, símbolo PJNS-1, na ocupação de enfermeiro e especialidade em Enfermagem.
Ainda, os deputados devem votar dois projetos em redação final e outros dois em primeira discussão. Em redação final, os parlamentares votarão o Projeto de Lei 91/2025, de autoria do deputado João Henrique (PL), que estabelece, em Mato Grosso do Sul, a comunicação obrigatória à Defensoria Pública sobre registros de nascimento lavrados sem identificação de paternidade, para fins de atuação jurídica em defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Também será votado o Projeto de Lei 22/2025, do deputado Neno Razuk (PL), que institui, no Estado, o uso do cordão de fita com desenhos de borboletas e/ou laços na cor roxa, como instrumento auxiliar de identificação de pessoas com fibromialgia.
Na primeira discussão, o plenário analisará o Projeto de Lei 237/2024, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), que reconhece pessoas com doença renal crônica como pessoas com deficiência, garantindo a elas direitos e benefícios previstos em lei.
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