Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul votam nesta terça-feira (1º) o projeto de lei que prevê a destinação de parte do imposto de renda devido por empresas com benefício fiscal a fundos de apoio a crianças, adolescentes e pessoas idosas.
A proposta de Pedrossian Neto (PSD) obriga empresas que gozam de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais, em Mato Grosso do Sul, a destinarem de 0,85% a 1% do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) aos fundos estaduais para a Infância e a Adolescência e dos Direitos da Pessoa Idosa.
Pautado em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 226/2024, de autoria dos deputados Junior Mochi (MDB) e Paulo Corrêa (PSDB), obriga as revendedoras de veículos usados e ou seminovos, a informar ao consumidor se o veículo colocado à venda é oriundo de leilão, locadora, recuperado ou salvado de seguradoras.
Em discussão única serão apreciados dois projetos.
Um deles é o Decreto Legislativo 4/2025, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que declara o Carnaval de Campo Grande como patrimônio imaterial e cultural do Estado de Mato Grosso do Sul.
O outro, Projeto de Lei 114/2025, de autoria do Poder Judiciário, dá denominação à sala do Tribunal do Júri da comarca de Glória de Dourados.
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