Projeto de lei apresentado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) pretende autorizar que jovens iniciem as aulas teóricas da autoescola um ano antes de atingirem a idade mínima exigida para cada categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta é do deputado estadual João Henrique (PL) e, se aprovada, será válida em todo o Estado.
Pelo texto, adolescentes poderão ingressar nas autoescolas para a formação teórico-técnica da CNH mesmo antes da maioridade, desde que respeitada a restrição de não realizar provas práticas nem abrir processo formal junto ao Detran.
O projeto proíbe expressamente que esses jovens façam os exames escritos e de direção, exigidos para a obtenção do documento, antes de completarem a idade mínima legal.
O que diz a legislação atual
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) permite que o processo de habilitação seja iniciado somente a partir dos 18 anos para a categoria A (motos) ou B (carros). Já para categorias profissionais como D e E, é necessário ter, no mínimo, 21 anos.
O processo é composto por etapas teóricas, exame psicotécnico, exame médico, aulas práticas e provas finais. Nenhuma delas pode ser realizada sem a abertura do processo de habilitação no Detran, o que exige o cumprimento da idade mínima legal.
Na justificativa, o autor defende que a antecipação das aulas teóricas não fere a legislação federal, já que não permite a condução de veículos por menores de idade.
Segundo Catan, a medida pretende aliviar a ansiedade dos jovens diante das provas teóricas, além de facilitar a inserção no mercado de trabalho para quem precisa da CNH como diferencial competitivo.
O projeto também cita como precedente a Resolução n. 265, do Contran, que autoriza, desde 2007, a oferta do conteúdo teórico de trânsito como atividade extracurricular no ensino médio, embora sem efeito direto na emissão da CNH.
A proposta chegou até a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), que definiu como relator o líder governista, deputado Pedro Pedrossian (PSD).
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