Um projeto de lei proposto pelo deputado estadual Coronel David (PL) em 2017 tinha como proposta cobrar mensalidade de indivíduos monitorados por tornozeleira eletrônica em Mato Grosso do Sul. Na época, a lei foi aprovada com unanimidade pela Assembleia Legislativa, mas, ao chegar às mãos do então governador Reinaldo Azambuja, foi vetado sob argumento de ser uma proposta inconstitucional.
O texto do projeto de lei propunha que todos os submetidos ao monitoramento eletrônico deveriam arcar com as despesas pela cessão onerosa do equipamento, bem como de sua manutenção.
Na época, segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o valor do aparelho variava entre R$ 240,00 e R$ 600,00 por mês. Já o custo para manter o detento no Sistema Penitenciário era de R$ 1,8 mil mensalmente.
O parlamentar sugeriu então que o Governo do Estado providenciasse a instalação do equipamento de monitoramento logo após o recolhimento do valor fixado, no prazo de 24 horas, uma vez que muitos detentos com direito ao regime aberto ficavam na ‘fila de espera’ por ausência do equipamento.
Ao final do cumprimento da medida restritiva de direito, o preso ou apenado deverá devolver o dispositivo em perfeitas condições de uso, e sem qualquer ônus ao Executivo.
A lei, contudo, previa que os presos ou apenados beneficiários da Lei Federal 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária a indivíduos em condições vulneráveis, deveriam receber o equipamento gratuitamente.
Outra tentativa
Em 2021, outro deputado propôs projeto semelhante. O parlamentar João Henrique Catan, do PL, também sugeriu que o Estado instituísse a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso oneroso de equipamentos de monitoração eletrônica no regime penal.
No texto do projeto, Catan argumentou que, na época, MS registrava expansão de monitorados com 2.492 indivíduos nesta condição em virtude do coronavírus. O custo mensal unitário de uma tornozeleira eletrônica girava em torno de R$ 255,00 para o cofre público.
“Após o surgimento das primeiras internações pela Covid-19, também foram realizadas ativações de tornozeleiras eletrônicas em custodiados que cumpriam pena, assegurando a preservação da vida dos policiais penais que rotineiramente realizam escolta hospitalar. Com o uso do equipamento, foi possível evitar a permanência da escolta nos hospitais, considerados locais de alto risco de contágio da doença”, defendeu o texto do PL.
Mesmo assim, diante das mesmas alegações que causaram o veto ao projeto de David em 2017, a iniciativa de Catan sequer saiu da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Alems.
Veto em 2017
Quando vetou a proposta de Coronel David, Azambuja — então governador de Mato Grosso do Sul em 2017 — afirmou também que tramitava no Senado uma proposta semelhante.
Trata-se do Projeto de Lei do Senado n° 310, de 2016, de iniciativa do ex-senador Paulo Bauer (PSDB/SC). A iniciativa do tucano catarinense altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com monitoramento eletrônico serão arcadas pelo condenado.
Atualmente aprovado no Senado desde 2017, o texto segue emperrado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados desde 2023, sob relatoria da deputada Laura Carneiro (PSD), que já manifestou parecer favorável à tramitação na Casa de Leis federal.
Bolsonaro usa tornozeleira
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi alvo, na sexta-feira (18), de uma operação da Polícia Federal determinada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes.
Bolsonaro foi obrigado a usar tornozeleira eletrônica e, segundo apurou o UOL, foi até a superintendência da PF em Brasília com carro próprio para colocar o dispositivo. A decisão também impõe restrições severas, incluindo:
- Proibição de contato com outros réus e investigados, como seu filho Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos e atua como elo com o ex-presidente Donald Trump;
- Recolhimento domiciliar das 19h às 7h e nos finais de semana;
- Proibição de comunicação com embaixadores e diplomatas estrangeiros;
- Impedimento de acesso a redes sociais;
- Restrição de aproximação de embaixadas — em novembro de 2024, Bolsonaro afirmou que se sentia perseguido e cogitava pedir refúgio em embaixada caso houvesse ordem de prisão.
A operação foi autorizada após parecer favorável da Procuradoria-Geral da República. Agentes da PF cumpriram mandados de busca e apreensão nas residências de Bolsonaro, em Brasília e no Rio de Janeiro, além da sede do PL.
As suspeitas são de coação no curso do processo, obstrução de Justiça e ataque à soberania nacional.
A defesa do ex-presidente divulgou nota dizendo que ele “recebeu com surpresa e indignação a imposição de medidas cautelares severas” e que “sempre cumpriu com todas as determinações do Poder Judiciário”. O partido ainda não se manifestou oficialmente.
Durante a ação, os agentes apreenderam cerca de US$ 14 mil na casa do ex-presidente, em Brasília. A investigação apura se o valor poderia ser utilizado em uma eventual tentativa de fuga.
As medidas fazem parte da PET nº 14129 em andamento no Supremo Tribunal Federal.
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