O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) determinou que o diretório nacional do PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) devolva R$ 301.432,34 aos cofres públicos devido a repasses irregulares de recursos do Fundo Partidário para a direção da sigla em Mato Grosso do Sul.
A decisão consta no julgamento da prestação de contas do partido referente ao exercício financeiro de 2020. Na época dos repasses, o diretório sul-mato-grossense estava com o direito de receber os valores suspenso.
A suspensão do diretório de Mato Grosso do Sul foi consequência do julgamento de suas contas de 2016 como “não prestadas”, em decisão de 19 de dezembro de 2019.
Conforme a análise do TSE, a penalidade impedia o recebimento de novas cotas do Fundo Partidário até 29 de julho de 2022. Mesmo assim, a direção nacional realizou 15 transferências para o Estado ao longo de 2020, totalizando o valor que agora deve ser ressarcido.
A defesa do PSOL argumentou que a decisão sobre as contas de 2016 apenas transitou em julgado em março de 2021, após os repasses terem sido efetuados, e que o diretório nacional não teria sido formalmente intimado a tempo de cumprir a sanção.
A legenda também defendeu, alternativamente, a regularidade dos repasses feitos no segundo semestre de 2020, por ser um ano eleitoral, com base no artigo 37, § 9º, da Lei nº 9.096/1995.
A relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, rejeitou os argumentos. A decisão aponta que a legislação diferencia os casos de contas “desaprovadas” dos de contas “não prestadas”.
Para a segunda situação, que é o caso do diretório de Mato Grosso do Sul, a suspensão do recebimento de novas cotas do Fundo Partidário é uma consequência imediata enquanto durar a inadimplência.
O benefício da suspensão da sanção em ano eleitoral, segundo o TSE, aplica-se exclusivamente aos partidos que tiveram as contas desaprovadas, não se estendendo à hipótese de não prestação de contas.
A irregularidade referente a Mato Grosso do Sul compõe um montante maior de falhas identificadas na prestação de contas nacional do PSOL.
No total, o TSE apontou irregularidades que somam R$ 1.637.199,87, o que corresponde a 5,7% dos recursos do Fundo Partidário recebidos pela sigla em 2020. O valor total a ser recolhido ao erário foi fixado em R$ 1.022.746,65. Apesar das falhas, as contas do partido foram “aprovadas com ressalvas”.
As falhas foram divididas em duas categorias principais:
Irregularidades com determinação de recolhimento ao erário (total: R$ 1.022.746,65):
- Pagamentos superiores à previsão contratual: Despesas com um escritório de advocacia que excederam o valor previsto em contrato, totalizando R$ 184.266,00.
- Aplicação irregular de recursos para incentivo à mulher: Gastos de R$ 59.180,81 com uma prestadora de serviço cujos recibos genéricos não permitiram comprovar a vinculação da despesa com o programa de incentivo à participação feminina na política.
- Repasses a diretórios suspensos: Transferências de recursos do Fundo Partidário para diretórios estaduais que estavam impedidos de receber os valores, somando R$ 747.180,54, divididos da seguinte forma:
- Bahia: R$ 216.022,76.
- Mato Grosso do Sul: R$ 301.432,34.
- Rio Grande do Norte: R$ 229.725,44.
- Insuficiência de documentação: Pagamentos a uma profissional autônoma com recibos de descrição genérica, no valor de R$ 25.899,30.
- Ausência de documentação: Falta de comprovantes para um gasto de R$ 6.220,00.
Irregularidades sem determinação de recolhimento ao erário:
- Insuficiência nos gastos com o programa da mulher: O partido deixou de aplicar R$ 861.517,26 no programa de incentivo à participação política feminina. Com base na Emenda Constitucional 117/2022, o TSE determinou que este valor não seja recolhido ao Tesouro, mas sim aplicado futuramente para a mesma finalidade ou no financiamento de candidaturas femininas.
O montante total das irregularidades (5,7% dos recursos recebidos do Fundo Partidário) não comprometeu a transparência geral das contas, segundo o TSE, o que justificou a aprovação com ressalvas.
Outro lado
O diretório estadual do PSOL informou que a executiva nacional ainda não foi notificada oficialmente. Assim que o TSE fizer o registro, uma nota de posicionamento deve ser encaminhada.
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(Revisão: Bianca Iglesias)
