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Política

Recomendação pede fim de cargo de controlador comissionado em prefeituras e câmara de MS

Orgão pediu que cargo em duas prefeituras, além de Câmara de Vereadores, seja extinto
Fábio Oruê -
japorã
Japorã fica na região Sul de MS. (Divulgação Prefeitura de Japorã)

O MPMS (Ministério Público de ) pediu a extinção do cargo de Controlador Interno em comissão na prefeitura de e na prefeitura e câmara de . A recomendação foi publicada em Diário Oficial do MP.

Conforme a publicação, recente decisão proferida pelo Ministro , do STF (Supremo Tribunal Federal), declarou a inconstitucionalidade em Lei Complementar de Belmonte (SC).

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A parte inconstitucional em questão estabeleceu o provimento dos cargos de Diretor de Controle Interno e de Controlador Interno por meio de cargo em comissão ou função gratificada, por ser um cargo que desempenha funções de natureza técnica e que não exige prévia relação de confiança entre a autoridade superior e o servidor nomeado.

Inquérito Civil no MP dá conta que os cargos de Controlador Interno nas prefeituras de Japorã e Mundo Novo e na Câmara Municipal de Japorã são providos em caráter comissionado. A recomendação pede a extinção do cargo comissionado e adequação da legislação.

O cargo deve se tornar de natureza efetiva a ser posteriormente preenchido mediante concurso público. Os prefeitos de Japorã e Mundo, além do presidente da Câmara de Japorã, têm 20 dias para responder ao MP se vão acatar a recomendação.

Caso não adotem, o Ministério Público pode propor Ação Civil Pública de responsabilidade por ato de administrativa.

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