O relator e ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), André Mendonça, votou pelo indeferimento do agravo regimental mantendo a anulação do registro de candidatura de Álvaro Urt (PSDB), eleito como prefeito em Bandeirantes nas eleições de 2024. O magistrado ainda recomendou a realização de novas eleições no município a 69 km de Campo Grande.
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O voto foi lido em sessão plenária, na última terça-feira (11). O ministro Kassio Nunes Marques pediu vistas e a votação foi suspensa.
Urt já foi prefeito de Bandeirantes e no fim do mandato, em 2020, foi cassado pela Câmara Municipal de Vereadores de Bandeirantes por desrespeitar a Lei Orgânica do Município. Assim, o tucano ficou inelegível por oito anos e teve o pedido de registro de candidatura indeferido nas eleições de 2024.
O político recorreu e conseguiu no STJ (Supremo Tribunal de Justiça) que fossem anulados os efeitos do decreto da Câmara de Vereadores que cassou o mandato. Contudo, o relator André Mendonça apontou que a decisão foi proferida após a eleição.
“Entendo que a adoção e uniformização que a data da eleição proporciona mais segurança jurídica ao sistema eleitoral como um todo já que é nessa data que os eleitores manifestam suas preferências na urna […] a despeito de decisão do STJ suspendendo os efeitos do decreto que cassou Urt ter sido prolatada após o primeiro turno das eleições 2024, considero-a inapta para afastar a causa de inelegibilidade antes reconhecida”, afirmou.
Além disso, o ministro do TSE apontou que a “ação declaratória de elegibilidade” protocolada por Urt é “uma ação atípica proferida nela uma decisão liminar que acabou por usurpação da própria competência da justiça eleitoral, se é elegível ou inelegível”.
“Portanto, proponho ao colegiado e, como voto, o desprovimento do agravo regimental e com a determinação de renovação das eleições aos cargos majoritários independente da publicação do acórdão e da interposição de eventuais recursos pelas partes”, finalizou o ministro.
Município ‘nas mãos’ do Legislativo
Em 1º de janeiro, o vereador Marcelo Abdo (PP) tomou posse na Câmara. Eleito presidente da Casa, assumiu a prefeitura interinamente. O prefeito interino afirmou ao Midiamax que o município passa por ‘período bem difícil’ enquanto não possui um gestor municipal empossado.
Conforme Marcelo, o Executivo enfrenta problemas desde a saúde até a folha de pagamento. Assim, estão entre as dificuldades: “folha de pagamento de dezembro atrasada, já paguei, falta de remédio nas UBS e no hospital, veículos da saúde sem manutenção, frota do transporte escolar sem manutenção e escolas precisando de reforma”, disse o vereador.
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