Após o TCU (Tribunal de Contas da União) manter uma medida cautelar que suspende a execução de R$ 6 bilhões do programa educacional Pé-de-Meia, o deputado federal por Mato Grosso do Sul, Rodolfo Nogueira (PL), afirmou que a decisão da Corte ‘reforça crime de responsabilidade’ de Lula (PT). O parlamentar é autor de um pedido de impeachment contra o presidente e pede seu afastamento.
O pedido de impeachment foi protocolado em outubro de 2024 e teve como base a alegação de crime de responsabilidade, especialmente às despesas do programa “Pé-de-Meia” que, segundo o deputado, foi desempenhado sem a devida autorização do Congresso Nacional.
“Como autor do pedido de impeachment do presidente Lula em razão das pedaladas no Programa Pé-de-Meia, gostaria de parabenizar a decisão do Plenário do TCU em bloquear os recursos desse programa. A decisão do TCU reforça que Lula cometeu crime de responsabilidade e tem que ser afastado do cargo. Temos fundamento jurídico, apoio popular e vontade política para que o presidente da Câmara dê andamento ao pedido de impeachment de Lula. No Congresso, trabalharemos arduamente para que o impeachment saia do papel o mais rápido possível. Lula precisa ser afastado urgentemente”, afirmou Nogueira.
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Ainda de acordo com o parlamentar, o governo federal desrespeitou normas constitucionais e orçamentárias ao liberar verbas para o pagamento de benefícios a estudantes do ensino médio público sem que os valores tenham sido previamente incluídos na LOA (Lei Orçamentária Anual).
Segundo o pedido de impeachment apresentado pelo sul-mato-grossense, essa prática violaria o artigo 167 da Constituição Federal e o artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de contrariar a Lei 14.818/2024, que estabelece a necessidade de aprovação prévia do orçamento para o referido programa.
“O Executivo tem usurpado as prerrogativas do Legislativo ao efetuar despesas sem o devido controle e transparência, ignorando as deliberações do Congresso. Este é um exemplo claro de como o governo Lula age à margem da legalidade, colocando em risco o equilíbrio entre os Poderes”, afirmou o deputado.
O pedido de impeachment detalha ainda que, apesar do veto presidencial à obrigatoriedade de inclusão dos recursos no orçamento, o Congresso derrubou o veto em maio deste ano, o que reafirma a necessidade de aprovação parlamentar para a destinação de recursos ao programa.
No entanto, o governo federal continuou a liberar os pagamentos aos beneficiários, o que, segundo o deputado, constitui “uma manobra que vulnera os princípios da legalidade orçamentária e da moralidade administrativa.”
Programa ‘Pé-de-Meia’ suspenso pelo TCU
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, por unanimidade, manter uma medida cautelar que suspende a execução de R$ 6 bilhões do programa educacional Pé-de-Meia, uma das iniciativas emblemáticas do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão foi anunciada nesta quarta-feira (22) e teve como relator o ministro Augusto Nardes.
Segundo a pauta da reunião, o objetivo do processo era referendar a “medida cautelar em representação acerca de possíveis irregularidades na execução do programa de incentivo financeiro-educacional voltado a estudantes matriculados no ensino médio público beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), denominado Pé-de-Meia”.
A medida cautelar foi originalmente expedida na última sexta-feira (17), após recomendação da área técnica do TCU, que identificou possíveis irregularidades fiscais. Segundo os auditores, os recursos do programa, oriundos do Fipem (Fundo de Investimento Pé-de-Meia), não estavam previstos na Lei Orçamentária Anual, o que representaria um risco à credibilidade das regras fiscais vigentes.
O Pé-de-Meia é um programa do governo federal que oferece auxílio financeiro a estudantes da rede pública para incentivá-los a permanecer no ensino médio. Atualmente, o programa é financiado por meio de fundos e não transita pelo orçamento oficial da União, o que gerou questionamentos por parte do TCU.
Embora a medida cautelar limite o uso de recursos de fundos privados, como o Fundo de Garantia de Operações e o Fundo Garantidor para Investimentos, ela não interrompe o funcionamento imediato do programa. Segundo Nardes, o uso de R$ 6,1 bilhões do Fundo Social no Fipem está autorizado, excepcionalmente, durante os anos de 2024 e 2025, apesar de tais valores geralmente precisarem estar previstos nas leis orçamentárias.
O ministro Augusto Nardes determinou que a Advocacia-Geral da União e a Caixa Econômica Federal apresentem esclarecimentos sobre as irregularidades apontadas no prazo de 15 dias. Enquanto isso, técnicos do Ministério da Fazenda afirmam que o programa será incluído no orçamento em breve, ajustando-se às exigências legais.
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