Segue à sanção, após ser aprovado pelos deputados estaduais nesta quarta-feira (22), o projeto de lei do Poder Executivo que traz mudanças sobre a lotação de delegados de Classe Especial.
A proposta de lei complementar com número 3/2025 propõe uma mudança na Lei Complementar nº 114, de 2005, com o objetivo de ampliar os lugares onde Delegados de Polícia de Classe Especial podem ser designados para trabalhar.
Atualmente, a lei define onde esses delegados podem atuar. Com a alteração proposta, esses profissionais poderão exercer mais funções dentro da estrutura da Polícia Civil, de acordo com a necessidade do serviço público.
Essa mudança tem como intenção preencher lacunas e melhorar o atendimento ao público, permitindo uma distribuição mais flexível e eficiente dos delegados.
Outros projetos
Em primeira discussão, os deputados analisarão dois projetos de lei. O Projeto de Lei 206/2025, de autoria do deputado Caravina (PSDB), inclui o Arraia do Imaculado Coração de Maria no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul.
E o Projeto de Lei 209/2025, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, a Festa do Mel, realizada tradicionalmente no Município de Guia Lopes da Laguna.
Os parlamentares votarão três propostas em discussão única. De autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), os Projetos de Resolução 104 e 123/2025, concedem Título de Cidadão Sul-mato-grossense e a Comenda do Mérito Legislativo a quem especificam, respectivamente. O Projeto de Lei 177/2025, do deputado Roberto Hashioka (Uinão), denomina o trecho da Rodovia MS-141 que interliga a cidade de Angélica/MS até a ponte do Rio Ivinhema, com extensão de 18,7 km.
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