A semana política em Mato Grosso do Sul destacou a deliberação de ações judiciais que marcaram o Estado, além de embates no legislativo da Capital e novos capítulos em investigações no interior.
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Nesta semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) arquivou uma denúncia de improbidade administrativa contra o ex-governador André Puccinelli (MDB), referente a supostas irregularidades em um contrato de tecnologia. A decisão do STJ manteve o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que já havia extinguido a ação por falta de indícios mínimos para a acusação.
Em outra frente, o Ministério Público Federal (MPF) se manifestou contra o arquivamento de uma ação da Operação Lava Jato envolvendo o ex-senador Delcídio do Amaral. A Procuradoria-Geral da República considerou prematura a decisão de arquivamento proposta pelo Ministério Público Eleitoral de Mato Grosso do Sul, apontando a necessidade de aprofundar a investigação sobre indícios de “caixa dois” na campanha de 2006 e o risco de prescrição do caso.
No cenário partidário, o PL (Partido Liberal) oficializou a nova composição da sua diretoria provisória em Mato Grosso do Sul. O ex-governador Reinaldo Azambuja assume a presidência da sigla no estado, enquanto o antigo presidente, Tenente Portela, passa a ser o primeiro vice-presidente. A nova executiva conta ainda com a participação do deputado federal Rodolfo Nogueira e do deputado estadual Coronel David.
Na Capital
Já no Governo de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP) enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei para instituir um novo programa de refinanciamento de dívidas, o Refis. A proposta permite o parcelamento de débitos de ICMS e outras taxas em até 60 vezes, com descontos que podem chegar a 80% em multas e 40% em juros para pagamento à vista. A adesão ao programa poderá ser feita até dezembro de 2025.
Parlamentares avaliam que a medida deve contribuir diretamente para o equilíbrio fiscal do estado em um período de baixa arrecadação. A expectativa é que a medida ofereça fôlego financeiro tanto para os contribuintes quanto para os cofres públicos, com previsão de aprovação sem grandes entraves na Casa de Leis.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul também aguarda a comunicação oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) sobre a aposentadoria do conselheiro Waldir Neves para dar andamento ao processo de indicação do novo membro da corte. O nome do ex-secretário Sérgio de Paula é o mais cotado para a vaga, que é de indicação do legislativo estadual.
Sérgio de Paula é aliado direto de Reinaldo Azambuja. Ele chegou a comandar o PSDB antes do ex-governador chefiar a legenda até sua saída para o PL.
A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), por sua vez, anunciou um investimento de R$ 9,5 milhões para a construção de uma nova escola de tempo integral no Jardim Centro-Oeste. O aviso de licitação para a obra foi assinado, e a nova unidade escolar visa ampliar o número de vagas na Rede Municipal de Ensino.
O Poder Executivo municipal ainda vetou um projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores que proibia a participação de atletas transexuais em equipes femininas em competições na capital. A proposta, de autoria de Rafael Tavares e André Salineiro, ambos do PL, havia sido aprovada em setembro. Os propositores da lei já prometeram empenho pela derrubada do veto.
Outra discussão que marcou a semana na Câmara Municipal de Campo Grande envolveu dois membros da CPI que investigou o Consórcio Guaicurus. O vereador Maicon Nogueira (PP) interpretou um gesto da vereadora Ana Portela (PL) como ofensivo. A parlamentar justificou o ato como uma reação involuntária a uma condição médica.
O episódio ocorreu enquanto Nogueira discursava sobre suas contestações ao relatório da CPI do Consórcio Guaicurus. A manifestação se deu dias após confronto público dos parlamentares por meio das redes sociais, onde a vereadora, que foi relatora da CPI, afirma que o relatório final da comissão já prevê a possibilidade de intervenção no sistema de transporte coletivo.
E para contenção de despesas, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Grande determinou um corte de 5% nos orçamentos dos gabinetes dos vereadores. A medida visa garantir a economia de recursos do duodécimo, repasse constitucional feito pela prefeitura ao legislativo para bancar os gastos da Casa. O corte atinge diretamente a estrutura funcional dos gabinetes.
Em Brasília
O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou um projeto de decreto legislativo para sustar um artigo de um decreto presidencial que atribui ao Gabinete Adjunto de Agenda da Presidência da República a tarefa de “apoiar o cônjuge” do presidente em suas atividades. A iniciativa busca limitar as prerrogativas concedidas à primeira-dama, Janja da Silva.
Também foi destaque na semana a declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que classificou o Congresso Nacional como de “baixo nível” histórico, gerando reações entre os deputados federais de Mato Grosso do Sul. Parlamentares da oposição consideraram a fala “dura e desrespeitosa”, enquanto governistas contextualizaram o comentário como um “desabafo”. O deputado Dagoberto Nogueira (PSDB) afirmou concordar com a avaliação do presidente.
No Senado, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou um projeto que ratifica registros de terras da União em faixas de fronteira. O texto, que teve a senadora Tereza Cristina (PP-MS) como relatora, visa simplificar a regularização fundiária na região e ampliar a segurança jurídica para os produtores rurais.
No Interior
No âmbito da Operação Águas Turvas, a Justiça concedeu prisão domiciliar à ex-diretora de licitações de Bonito, Luciane Pazette, acusada de fraudar licitações para favorecer um empreiteiro. Ela é esposa do vereador Pedrinho da Marambaia, também de Bonito. A investigação aponta que a servidora pedia ‘brindes’ para beneficiar a carreira política do marido.
Ainda nesta semana, ficou destacada a constituição na defesa da investigada o advogado Tiago Bunning, o mesmo que atua nos processos do ex-vereador de Campo Grande, Claudinho Serra, réu com outros 13 investigados na Operação Tromper por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Já a prefeitura de Vicentina se tornou alvo de uma investigação no Supremo Tribunal Federal (STF) devido à falta de transparência na aplicação de recursos de “emendas Pix”. Fiscais da Controladoria-Geral da União (CGU) estiveram no município para apurar o destino de verbas parlamentares que teriam supostamente desaparecido dos cofres públicos.
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) reprovou as contas de 2018 das prefeituras de Tacuru, Sete Quedas e Caracol. As irregularidades foram identificadas na gestão dos fundos municipais de Assistência Social, o que pode enquadrar os ex-gestores na Lei da Ficha Limpa, a depender da análise das respectivas Câmaras de Vereadores.
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