Com a rejeição por unanimidade da PEC da Blindagem na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), determinou o arquivamento da matéria.
Assim, a senadora Tereza Cristina (PP) comentou que a bancada do Progressistas votaria contra a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3/2025, caso o texto fosse ao plenário.
“Nunca vamos apoiar que os políticos fiquem intocáveis e muito menos que o mandato sirva para proteger criminosos”, disse a senadora.
Contudo, destacou que “não podemos esquecer de defender sempre a prerrogativa constitucional de os congressistas terem assegurada sua livre expressão em palavras, opiniões e votos”.
Para a senadora por Mato Grosso do Sul, é necessário estabelecer limite entre os Poderes. “O Legislativo também não pode ter suas competências invadidas. Passou da hora de renovarmos o compromisso com o respeito aos limites de atuação institucional de cada um dos Três Poderes”, finalizou.
PEC no Senado
Em votação unânime, a CCJ rejeitou a PEC da Blindagem nesta quarta-feira (24). Pelas regras regimentais, apenas uma votação não unânime permitiria a votação da proposta em plenário do Senado.
Com o resultado, o texto aprovado pela Câmara na semana passada passará por arquivamento. A decisão ocorre depois de protestos em várias capitais no fim de semana e fortes pressões dentro da própria Casa contra a medida.
O relator da PEC da Blindagem, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), sustentou nesta quarta-feira (24) que a proposta não foi apresentada para defender o exercício do mandato parlamentar, como dizem seus defensores, mas para proteger os parlamentares de processos criminais.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), chegou a afirmar que havia um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para levar o texto ao plenário.
Outros senadores de MS
Nelsinho Trad afirmou que votará contra a proposta. O senador destacou a importância da tramitação da proposta na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa.
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Neste sentido, afirmou que votará contrário ao proposto no texto aprovado na Câmara. “Da maneira como ela está se apresentando, eu quero me posicionar contrário à PEC da Blindagem”.
Por fim, Soraya Thronicke (PODE) reforçou que “a proposta permite que parlamentares fiquem acima da lei, sendo protegidos de qualquer investigação ou processo judicial”. Então, nas redes sociais, pontuou que votará contra a matéria.
CONFIRA – Quatro dos oito deputados federais em MS votaram a favor da PEC da Blindagem
PEC da Blindagem
A PEC da Blindagem estabelece que deputados e senadores só podem responder a processos criminalmente se a Câmara ou o Senado autorizarem a abertura de ação penal no STF (Supremo Tribunal Federal) em até 90 dias após a apresentação da denúncia por qualquer tipo de crime.
Casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, como homicídio e estupro, também precisam de autorização da Casa do parlamentar, em até 24 horas.
Por fim, o texto entrou em urgência na Câmara e recebeu aprovação dos deputados. Além disso, os deputados votaram destaque para garantir votação secreta sobre autorizações para processos contra deputados e senadores no STF. Por fim, foi arquivado após votação na CCJ, que rejeitou a matéria.
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