O Órgão Especial do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) extinguiu definitivamente a delegação do cartório do ex-deputado estadual Valdenir Machado e declarou vago o Serviço Notarial e de Registro Civil do Distrito de Panambi, na comarca de Dourados.
A medida, formalizada pela Resolução nº 373, foi publicada nesta quinta-feira (4), resulta da perda após decisão em um processo administrativo disciplinar, em razão de ‘calote’ de R$ 1 milhão em taxas obrigatórias do TJMS.
Conforme a publicação, a decisão que resultou na perda da delegação transitou em julgado em 28 de julho de 2025, no âmbito do processo disciplinar n. 066.605.0002/2025.
O Artigo 1º da resolução formaliza a extinção da outorga a Valdenir Machado, enquanto o Artigo 2º declara a vacância da unidade extrajudicial.
A resolução do colegiado, que se baseia no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, estabelece que seus efeitos retroagem a 28 de julho de 2025, data do trânsito em julgado do processo disciplinar.
Reincidente na inadimplência, o ex-deputado enfrentou diversos PADs (Processos Administrativos Disciplinares) até a perda do cartório.
Os casos envolvem a falta de pagamento das taxas do Funjecc (Fundo Especial para o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento das Serventias) e do programa Renda Mínima. O TJ deveria ter recebido os valores entre setembro de 2023 e julho de 2024.
Os ‘calotes’ no pagamento de taxas do cartório de Valdenir datam desde 2015, e atingem outros órgãos como MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e a PGE (Procuradoria-Geral do Estado).
Com a declaração de vacância, o serviço notarial e de registro do distrito de Panambi deverá ser incluído em futuro concurso público de provas e títulos para o preenchimento de serventias extrajudiciais no Estado.
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(Revisão: Bianca Iglesias)
