A 3ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve, por unanimidade, a condenação dos ex-vereadores de Naviraí, Cicero dos Santos e Vanderlei Chagas — este atual chefe de gabinete do prefeito Rodrigo Sacuno (PL) —, por ato de improbidade administrativa em um esquema de desvio de dinheiro público com gastos de combustível.
A decisão, relatada pelo desembargador Paulo Alberto de Oliveira, negou os recursos de apelação dos réus e confirmou integralmente a sentença de primeira instância.
A Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público de MS, apontou que entre 2013 e 2014, os então vereadores integravam um esquema para fraudar o pagamento de verbas indenizatórias, solicitando ressarcimento por combustíveis que eram utilizados para abastecer veículos particulares e não para o exercício da atividade parlamentar.
“Sequer há comprovação de que realmente o ressarcimento foi realizado em veículos pertencentes a assessores, e tampouco existem provas de que estes gastos dos Assessores seriam inerentes ao exercício de suas funções enquanto servidores públicos. Assim sendo, o dolo correspondente à intenção do agente de obter vantagem patrimonial que sabe ser indevida, com o consequente prejuízo ao Erário, restou sobejamente demonstrado nos autos em relação aos réus-apelantes”, destaca a decisão.
Média mensal chegou a 805 litros
Em seu voto, o relator destacou que há “provas contundentes” da prática ímproba e que o dolo (intenção) “emerge do próprio ato”.
O tribunal rechaçou a justificativa de Vanderlei Chagas sobre o alto consumo de combustível, apontando que sua média mensal chegou a 805 litros, enquanto a média de um habitante da cidade era de 50 litros. Para o TJMS, a quantidade era suficiente para “fazer viagens a outros Estados da Federação”.
No caso de Cicero dos Santos, que era presidente da Câmara na época, o acórdão ressalta uma interceptação telefônica na qual ele autoriza o abastecimento de um veículo de terceiro para uma viagem particular a um velório em Nova Andradina, “sem qualquer vínculo com o exercício da vereança”.
Com a decisão, fica mantida a condenação que inclui, para ambos, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multas, a proibição de contratar com o poder público e uma indenização de R$ 30 mil cada um por danos morais coletivos.
Vanderlei e Cícero também foram condenados a ressarcir os cofres públicos em R$ 21.396,35.
O que diz o prefeito?
A reportagem procurou Rodrigo Sacuno (PL) para entender se a decisão poderia refletir em decisões na atuação de Vanderlei dentro da administração municipal.
Sacuno afirmou não ter tido acesso ainda à decisão e que não tomará qualquer medida antes do trânsito em julgado. “E se lá na frente ele ganha esse processo aí”, disse o prefeito, ao justificar a manutenção do cargo de chefe de gabinete ao ex-vereador condenado no TJMS.
O que dizem os condenados?
A reportagem tentou contato com Vanderlei Chagas e sua defesa afirmou não ter sido ainda intimada da decisão. “Porém já tem ciência da mesma, que será objeto de embargos, recurso especial junto ao STJ e recurso extraordinário junto ao STF”, destacam os advogados. O Midiamax tentou contato com a defesa de Cícero de Souza, mas não obteve êxito. O espaço segue aberto para manifestação.
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(Revisão: Bianca Iglesias)
