Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande deram parecer favorável, na sessão ordinária desta quinta-feira (20), a continuidade do Projeto de Lei n. 10.909/23, que dispõe sobre a publicidade de informações relacionadas às emendas parlamentares. A legalidade da proposta passou pelo crivo do plenário depois que não houve unanimidade na CCJ (Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final).
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A proposição é do vereador Clodoilson Pires (PODE), presidente da CCJ. O projeto segue a tramitação normalmente e será pautado para discussão e votação.
Outra matéria em que seria avaliada a legalidade era PL nº 10.996/23, que cria o Programa Mais Creche, com o intuito de definir critérios para o preenchimento de vagas em creches na rede privada de ensino de Campo Grande, quando não houver vagas disponíveis nas EMEIs (Escolas Municipais de Educação Infantil).
A proposição foi retirada de pauta após pedido da ACP (Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública). Entidade defende que o dinheiro público continue sendo investido na rede pública de ensino.
Além disso, os vereadores aprovaram, em regime de urgência, em única discussão, o Projeto de Decreto Legislativo 2.913/25, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB). A matéria concede o título de Visitante Ilustre à professora e psicopedagoga Sideuma Auxiliadora Rodrigues.
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