Os vereadores de Campo Grande aprovaram, em única discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 981/2025, que promove alterações no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). O projeto é do Executivo da Capital e passou pela sessão desta terça-feira (16).
As alterações são nos critérios de: edificabilidade; aplicação de alíquotas do IPTU a imóveis não edificados situados em loteamentos fechados urbanos; e atualização da base de cálculo do tributo.
Audiência pública debateu o tema em 29 de agosto. Além disso, a matéria passa com emendas dos vereadores.
André Salineiro (PL); Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB); Epaminondas Neto, o Papy (PSDB); e Luiza Ribeiro (PT) apresentaram emendas.
Emendas
Nas emendas, os vereadores impediram aumento de tributos municipais. Assim, retiraram artigo que previa elevação da alíquota de 0,50% para 0,75% do valor venal dos imóveis não edificados.
Ademais, uma das emendas assegurou o direito dos contribuintes “antes de majorar a alíquota, garantir o exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa a ser exercido pelo contribuinte, medida justa e razoável que deve ser assegurada”, consta em uma das alterações.
Por fim, preveem justiça fiscal para moradores de condomínios fechados. Então, garantem a alíquota em 1% durante os sete primeiros exercícios fiscais subsequentes ao primeiro fato gerador. Isso após a individualização das respectivas inscrições imobiliárias.
Vale lembrar que a proposta do Executivo previa três anos com esta alíquota.
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
