A Câmara Municipal de Campo Grande vota nesta quinta-feira (10) o projeto de lei que visa proibir a contratação, pelo Poder Público Municipal, de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. A proposta ficou conhecida popularmente como “Lei Anti-Oruam”.
De autoria do vereador André Salineiro (PL), o projeto também prevê que o município deverá adotar medidas eficazes para a prevenção da violência e da exploração de crianças e adolescentes, além de fomentar iniciativas que afastem os menores de idade de atividades que os deixem vulneráveis à criminalidade, como o uso de drogas e a apologia ao crime organizado.
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Em caso de descumprimento, o município deverá rescindir imediatamente o contrato com o artista infrator, além de aplicar uma multa no valor de 100% do valor do contrato, sem prejuízo de outras sanções administrativas.
Segundo o parlamentar, o projeto seria apreciado na sessão desta terça-feira (8), no entanto, devido ao alongamento da sessão, a mesa diretora preferiu pautá-lo para amanhã. “Consegui as vinte assinaturas necessárias para a tramitação em regime de urgência porque o município está prestes a realizar a contratação de shows artísticos e, com a Lei já aprovada, poderemos incluir mais este dispositivo de proteção a crianças e adolescentes”, justifica.
Na justificativa da proposta, Salineiro critica a ‘adultização’ do público infantojuvenil. “O poder público não deve promover a ‘adultização infantil’, que ocorre quando há a aceleração forçada do desenvolvimento da criança, fazendo com que ela tenha comportamentos ou tenha contato com temas que não são apropriados para sua idade e grau de amadurecimento psicológico”.
No texto, o vereador ainda exemplifica o cenário local com o show da cantora Ludmilla, no Campão Cultural, em outubro de 2022, que teria a presença de crianças e adolescentes. A artista cantou a música “Verdinha”, que faz menção ao uso de maconha.
“A música diz ‘eu fiz um pé lá no meu quintal, tô vendendo a grama verdinha a um real’. Queremos que em nossa Capital haja uma lei que impeça esse tipo de situação em eventos com recursos públicos municipais”, afirma o vereador.
O evento contou com a divulgação da Prefeitura, mas o contrato da cantora Ludmilla no Campão Cultural foi fechado pelo Governo de Mato Grosso do Sul, por meio da FCMS (Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul), no valor de R$ 275 mil, com a produtora “Sem Querer Produções Artísticas LTDA”. Clique aqui para conferir o extrato do contrato a partir da página 31.
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Outros projetos em pauta
Além do polêmico PL, outros cinco projetos estão pautados para votação pelos vereadores. Duas das propostas são voltadas à ampliação da inclusão e da acessibilidade, com a criação do Protocolo de Atendimento para Pessoas com Deficiência (PCD) e o Programa Selo Cidade Inclusiva.
Na primeira discussão, os vereadores irão analisar o Projeto de Lei 11.370/24, de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Epaminondas Neto (Papy). A proposta visa criar o Programa de Capacitação para os profissionais da saúde pública, denominado “Protocolo de Atendimento para Pessoas com Deficiência (PCD)”. O objetivo é garantir que os servidores da área da saúde sejam adequadamente treinados e atualizados para oferecer um atendimento especializado e humanizado às pessoas com deficiência, promovendo sua inclusão e melhorando a qualidade do atendimento prestado.
Conforme o projeto, a Secretaria responsável pela saúde pública deverá elaborar um cronograma anual de cursos e treinamentos, assegurando que todos os profissionais da área, incluindo recepcionistas e funcionários administrativos, participem das atividades voltadas para o aprimoramento do atendimento no serviço público de saúde.
Ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei 11.263/24, do vereador Silvio Pitu, que propõe a criação do “Selo Cidade Inclusiva” em Campo Grande. A ideia é incentivar tanto os estabelecimentos públicos quanto privados de uso coletivo a promoverem acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O projeto prevê que os locais que adaptarem suas instalações e serviços para atender de maneira adequada essa população possam ser agraciados com o selo.
Outro projeto que será analisado em primeira discussão é o Projeto de Lei 11.575/25, de autoria do vereador Fábio Rocha. O objetivo dessa proposta é instituir, no município de Campo Grande, o mês de “Fevereiro Laranja”, dedicado a uma campanha de conscientização sobre o diagnóstico precoce e o tratamento da leucemia, além de ressaltar a importância da doação de medula óssea, atividade a ser realizada anualmente no mês de fevereiro.
Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei 11.454/24, de autoria do vereador Dr. Victor Rocha, que propõe a criação de uma Política Municipal de Assistência Integral às Pessoas com Erisipela. O intuito da proposta é garantir a prevenção, o diagnóstico precoce, o tratamento adequado e a reabilitação dos pacientes acometidos pela doença, buscando reduzir as taxas de morbidade, mortalidade e sequelas.
Por fim, também está prevista para esta quinta-feira a votação do Projeto de Resolução 563/25, do vereador Neto Santos. A proposta trata da criação de uma sessão solene em comemoração ao Dia dos Jovens Cristãos em Campo Grande, a ser celebrada anualmente no mês de março.
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