Os vereadores de Campo Grande discutem um veto ao projeto que cria a Fundac (Fundação Municipal de Cultura), em sessão ordinária nesta terça-feira (1°). Dois projetos e outro veto também entraram na pauta.
Na criação da fundação, a prefeitura vetou parcialmente uma emenda sobre a estrutura básica. Vereadores querem que seja definida por meio de lei, enquanto a proposta do Executivo estabelecia que fosse por decreto.
Assim, a prefeitura alega vício formal de iniciativa, quando um poder não tem competência legal para fazê-lo. O Executivo diz que a lei e o decreto são instrumentos legais com funções e hierarquias diferentes.
Os parlamentares vão discutir e votar o veto da prefeita Adriane Lopes (PP). Além deste, a prefeitura também vetou um projeto que usa recurso para compra de fraldas, remédios ou alimentos especiais para pessoas com deficiência.
O projeto atende a uma demanda apresentada por mães atípicas, que têm enfrentado, todos os meses, várias dificuldades para receber os itens que os filhos necessitam.
O projeto estabelece que a Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) poderá cumprir as ordens judiciais mediante depósito judicial de até R$ 12,5 mil. Assim, no veto, a prefeitura argumentou que a matéria trata de competência administrativa do Poder Executivo.
Outros projetos
Também está na pauta, em única discussão, o projeto que institui a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão, com objetivo de promover a qualidade dos serviços públicos prestados pelo Município.
Ainda, entra para segunda discussão o PL que institui e insere no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do Terceiro Setor para comemoração anual no dia 23 de março.
Segundo a proposta, o “objetivo da data é realizar eventos para divulgar o trabalho dessas pessoas e a importância de canais de comunicação, parcerias e atividades para ajudar ao próximo”.
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