Os vereadores de Campo Grande aprovaram 92 projetos na sessão ordinária desta terça-feira (15), às vésperas do recesso parlamentar, que se inicia nesta quarta-feira (16). Entre eles, estão temas urbanísticos, transparência, defesa do consumidor e abertura de crédito suplementar.
Além disso, foi mantido o veto parcial do Poder Executivo sobre o projeto que cria o Programa de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar (Ludopatia). A justificativa da Prefeitura para vetar os dois artigos seria vício formal de iniciativa.
Os dispositivos tratam da criação da Semana de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar, com realização de campanhas de conscientização e palestras sobre o assunto. O autor do Projeto de Lei nº 11.807/25 é o vereador Jean Ferreira (PT).
Procon
Em única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 11.932/25, do Executivo, que altera dispositivos da Lei 6.047, de 2018, a qual organiza o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.
A ideia é realizar a atualização da nomenclatura, do vínculo e da estrutura organizacional do Procon Campo Grande devido à reforma administrativa feita pela Prefeitura no fim de 2024. O Procon Municipal passou a ser vinculado à SAS (Secretaria Municipal de Assistência Social).
Crédito suplementar
Em única discussão, outra matéria do Executivo aprovada foi o Projeto de Lei nº 11.942/25, que autoriza a abertura de crédito suplementar especial de R$ 400 mil.
Os recursos serão destinados para despesas com o 1° Encontro ICLEI Brasil Centro Oeste COP 15 e manutenção de bens móveis para a Unidade de Triagem de Resíduos. As despesas serão executadas pelo FMMA (Fundo Municipal do Meio Ambiente) e FMDU (Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Campo Grande).
Imóveis
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 966/23, do Executivo, que institui a PGUrb (Planta Genérica de Valores Imobiliários para fins urbanísticos) no âmbito da Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo.
A Planta será usada no lugar da avaliação imobiliária, valor venal ou outras formas de estabelecimento da equivalência financeira. A medida será aplicada para fins de permuta de áreas decorrentes de parcelamentos do solo.
Programa Transparência na Assistência Farmacêutica
Os vereadores aprovaram três projetos em regime de urgência, em turno único de discussão, e seguem para sanção da prefeita. Entre eles, está o Projeto de Lei nº 11.767/25, que institui o Programa Municipal de Transparência na Assistência Farmacêutica na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências. Os autores são os vereadores Marquinhos Trad (PDT) e Jean Ferreira (PT).
Também foi concedido o Projeto de Decreto Legislativo nº 3.042/25, que concede o Título de “Visitante Ilustre” da Cidade de Campo Grande ao Sr. Pietro Sampaio Baruselli. O autor é o vereador Leinha (Avante).
O parlamentar também é o autor do Projeto de Decreto Legislativo nº 3.043/25, que concede o Título de “Visitante Ilustre” de Campo Grande ao Sr. José Aldo Rebelo Figueiredo.
Homenagens
Também foram aprovados 86 projetos de Decreto Legislativo de outorga de Título de Cidadão Campo-Grandense, Medalha do Mérito Legislativo “José Antônio Pereira” e/ou Título de Cidadão Benemérito.
Essas honrarias serão entregues na solenidade em comemoração ao aniversário de Campo Grande, em 21 de agosto, no Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo.
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