Vereadores de Campo Grande votam em sessão nesta terça-feira (20) a criação de uma Frente Parlamentar de Assuntos Fundiários. Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Investimentos Sociais, vetado pela prefeita Adriane Lopes (União Progressista), também volta para discussão.
O Projeto de Resolução Municipal n° 582/2025 institui a frente parlamentar e visa, dentre outras atribuições, promover a articulação institucional entre os poderes e a sociedade civil. A proposta quer avançar nas políticas de regularização fundiária urbana e rural.
Assim, na justificativa, o presidente da Câmara, Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), diz que a criação se justifica pela relevância social, econômica e jurídica. “[…] afeta milhões de brasileiros e compromete o pleno exercício do direito à moradia, à propriedade e à cidadania”, relata.
Vereadores votam veto da prefeita
Entrou na pauta também o veto total do Executivo ao Projeto de Lei n. 11.736/25, que institui o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Investimentos Sociais. O PL previa a destinação de R$ 8,7 milhões a entidades assistenciais e de saúde.
Esses recursos auxiliam nos trabalhos desenvolvidos por entidades que atendem crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, famílias em situação de vulnerabilidade, hospitais, unidades de saúde e centros de tratamento.
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Assim, nas sessões ordinárias, vários vereadores já se manifestaram sobre a importância destes recursos para instituições do Terceiro Setor.
Pelo projeto de lei aprovado na Câmara, cada vereador pode destinar R$ 300 mil para instituições, sendo R$ 150 mil para as entidades da área de assistência social e outros R$ 150 mil para a área da saúde. Os recursos estão previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Entretanto, a prefeitura alega que “o veto é medida que se impõe e tem como diretriz o ajuste fiscal, com objetivo de promover o equilíbrio entre receita e despesa, priorizando obras e serviços em andamento em detrimento de novos investimentos”. Na justificativa consta ainda informação sobre mudança em lei estadual sobre o repasse de recursos.
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