Dois projetos de lei que preveem a destinação de áreas para habitação de interesse social serão votados pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande durante a sessão ordinária desta quinta-feira (20). As propostas são de autoria do Poder Executivo e serão votadas em única discussão.
Um dos projetos autoriza o Executivo a desafetar e doar à Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários um imóvel localizado no Residencial Abaeté, no bairro Mata do Jacinto.
Já outro Projeto de Lei autoriza a doação para a Emha de um imóvel do Loteamento Fazenda Bandeira. As duas áreas já pertencem ao patrimônio público municipal. De acordo com a mensagem das propostas, a destinação busca a implantação de empreendimento habitacional de interesse social por meio de parceria público-privada para locação social.
A medida tem como objetivo ampliar a capacidade do Município de enfrentar o déficit habitacional e promover políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade de vida da população urbana de baixa renda.
Os vereadores votam ainda, em primeira discussão, o Projeto de Lei de autoria do vereador Jean Ferreira (PT). O texto assegura o reconhecimento do nome social em consonância com a identidade de gênero de pessoas trans, travestis e não binárias nas lápides de túmulos e jazigos e demais documentos relacionados, mesmo quando distinto daquele constante nos documentos de identidade civil.
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(Revisão: Nichole Munaro)
