O governador Eduardo Riedel (PP) busca aprovação da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) para ceder servidores efetivos da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) e da PGE (Procuradoria-Geral do Estado) ao CGIBS (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços).
A medida busca atender a uma determinação da reforma tributária nacional, que prevê a composição do comitê técnico por servidores de carreiras de fiscalização e procuradorias dos estados e municípios.
A proposta legislativa estabelece que poderão ser cedidos profissionais das carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização e Atividades de Apoio Fazendário, além de Procuradores do Estado.
A cessão ocorrerá mediante solicitação do comitê e terá prazo de dois anos, com possibilidade de prorrogações sucessivas por igual período.
O texto determina que o desligamento temporário pode ser encerrado a qualquer momento por decisão do chefe do Executivo estadual ou por pedido do próprio funcionário público.
O que é o CGIBS
O CGIBS (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços) é uma entidade pública com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira criada pela Lei Complementar Federal nº 227, de 13 de janeiro de 2026.
O objetivo da entidade é gerenciar o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de competência compartilhada.
O comunicado de Riedel aos deputados fixa que o comitê gestor assumirá integralmente o ônus financeiro da cessão dos servidores fazendários e procuradores.
A proposta resguarda todos os direitos previstos na legislação estadual aos funcionários que forem transferidos para a estrutura federal, localizada no Distrito Federal.
O período de trabalho no órgão nacional contará como tempo de serviço prestado ao Estado para fins de previdência e progressão de carreira.
O governador solicitou que a tramitação da matéria ocorra em regime de urgência no parlamento. Caso aprovado pelos deputados estaduais, o texto normativo passará a vigorar a partir da data de sua publicação oficial no diário do Estado.
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