Cortes no orçamento motivariam extinções
O ano de 2016 foi marcado por um corte no orçamento de cerca de 90% no investimento e de 30% no custeio do TRT (Tribunal Regional do Trabalho), de acordo com a OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso do Sul). Os cortes, conforme explica a entidade, motivaram “tribunais regionais e varas da Justiça Trabalhista em todo o país a adotarem medidas emergenciais de contenção de gastos para evitar o fechamento”.
Temendo que a redução pudesse chegar a algumas Varas do interior de Mato Grosso do Sul, a Mundo Novo – 462 km de Capital -, Fátima do Sul -237 – e São Gabriel do Oeste – distante 133 km de Campo Grande, a OAB-MS acionou o Tribunal. Agora, a Ordem declara que o TRT 24 atendeu ao pedido dos advogados e declarou que as Varas não serão extintas.
“Por meio da Carta do LXVI Colégio de Presidentes, realizado no último dia 29 de setembro, em Campo Grande, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região garantiu que não irá extinguir as Varas do Trabalho das Comarcas de Mundo Novo”, afirma a OAB-MS.
Para a OAB, a desativação das varas do trabalho “afronta os princípios constitucionais da celeridade processual, do acesso à justiça e da duração razoável do processo, caminhando em sentido oposto aos princípios basilares da Justiça do Trabalho”.
“Neste sentido, a OAB/MS interveio para que não houvesse o fechamento ou mesmo a substituição por posto avançado das Varas do Trabalho nos respectivos municípios”, complementa a Ordem.
