Deliberação foi publicada no Diogrande desta terça-feira
O Conselho Municipal de Saúde revogou o decreto nº 12.447 do dia 16 de setembro de 2014 que autoriza o adicional de 100% no pagamento dos servidores do Centro Municipal Pediátrico (Cempe), de Campo Grande. A deliberação do Conselho foi publicada no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), desta terça-feira (27).
“Deliberação nº 437/2014/CMS dispõe pela revogação do Decreto n.12.447 de 16 de setembro de 2014, que dispõe sobre a atribuição do adicional pelo exercício de funções de saúde aos servidores em exercício no Centro Municipal Pediátrico de Campo Grande”, diz a publicação.
À época, a decreto do prefeito Gilmar Olarte,gerou desconforto entre os servidores pelo fato de somente os funcionários do Cempe serem beneficiados pelo adicional.
Na publicação de hoje, o Conselho de Saúde considerou, entre outros, o Decreto 11.506 de 16 de maio de 2011, que dispõe sobre as normas e procedimentos para o pagamento da produtividade pelo atendimento do SUS, no desenvolvimento de ações na atenção básica, vigilância em saúde, assistência farmacêutica, média e alta complexidade e de gestão.
