Empresa venceu licitação de R$ 60 milhões para emplacamento
A suposta prática de irregularidade na licitação do serviço de emplacamento do Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito), feita ainda na gestão do ex-governador André Puccinelli (PMDB) deve continuar, é o que determinou o Conselho Superior do Ministério Público.
O MPE (Ministério Público Estadual) havia decidido arquivar o inquérito civil nº020/2014, que investigava o Detran e as empresas ICE Cartões Especiais Ltda. e Íons – Comércio de Placas para Veículos Ltda.
Para o procurador de Justiça e conselheiro Luis Alberto Safraides, o inquérito civil em questão foi instaurado com informações de que uma licitação de R$ 60 milhões delegava à empresa ICE Cartões Especiais, uma atividade específica do governo.
Na opinião do procurador, a terceirização no serviço de emplacamento do Detran, viola uma determinação do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), que afirma que é competência dos Estados vistoriar e licenciar veículos, bem como expedir seus documentos.
O valor da licitação em questão e os indícios de que o Detran terceirizava um serviço exclusivo ao Estado, levaram o Conselho a decidir pela continuidade da investigação, que pode resultar em uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra os ex-gestores do órgão.
