Fetems tenta revogar decreto que manda repor horas de ponto facultativo
A Justiça negou liminar à Fetems (Federação dos Trabalhadores da Educação de MS), que pretende revogar decreto obrigando profissionais da área a repor horas não trabalhadas em um ponto facultativo decretado pelo governo de Mato Grosso do Sul. A decisão é do juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.
Na ação declaratória de ilegalidade, a Fetems tenta derrubar o decreto “E” número 05, publicado no dia 16 de abril. Nele, o governo do Estado decreta ponto facultativo no dia 20 de abril, véspera do feriado de Tiradentes, mas determina a compensação de horas não trabalhadas já a partir do dia 22 de abril.
Ao decidir sobre o pedido de liminar, o juiz entende que a medida foi determinada pelo governador, Reinaldo Azambuja (PSDB), “no uso de competência outorgada pela Constituição Estadual e no exercício da função de chefe do Poder Executivo não sendo possível verificar (…) qualquer ilegalidade na sua conduta”.
Em seguida, o magistrado analisa que a decisão do governo não extrapola ou afronta os limites impostos pela lei. “Contudo, estes fatos poderão ser melhor avaliados quando da prolação da sentença”, pondera o juiz: em outras palavras, a medida de urgência para suspender a compensação das horas foi negada, mas, no julgamento do mérito do pedido, o assunto será analisado de forma mais aprofundada.
A decisão do governo, de permitir a folga na véspera do feriado, mas exigir a reposição das horas, foi a primeira neste sentido adotada na administração estadual. Na época, Reinaldo disse que atendia a uma cobrança da sociedade, analisando que os servidores têm direito à folga, ao mesmo tempo que os trabalhos na administração pública não podem parar.
O governador também avisou que a medida seria repetida em próximos pontos facultativos. A seguir a regra, a folga da sexta-feira, 5 de junho, na sequência do feriado de Corpus Christi, terá de ser reposta pelo funcionalismo estadual.
Nesta quinta-feira (14), professores da rede estadual estão na Assembleia Legislativa, onde reclamam de projeto, do Executivo, sobre a eleição de diretores de escola. A categoria também está em negociação salarial com o governo do Estado.
