Empresa teria faturado mais de R$ 252 milhões em contratos irregulares
O MPE (Ministério Público Estadual) ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-governador André Puccinelli (PMDB), o ex-secretário de Estado de Fazenda Mario Sérgio Lorenzetto, o ex-adjunto da pasta André Luiz Cance, o ex-superintendente de Gestão da Informação Daniel Nantes Abuchaim, a Itel Informática, bem como seu proprietário, o empresário João Baird. Isso porque, segundo os autos, a empresa embolsou mais de R$ 252.529,996 milhões do Executivo estadual com serviços terceirizados em sua maioria de forma irregular.
Entre os fatos apontados pela investigação, está a ligação de Baird com o Governo do Estado que nasceu na década de 1990 e se fortificou nas duas gestões de Puccinelli. Enquanto três companhias supostamente ligadas ao empresário, Itel Informática, Digithobrasil Desenvolvimento de Software e Outsourcing e PSG Tecnologia Aplicada, abocanhavam contratos, o peemedebista e o PMDB conseguiam doações milionárias para financiar campanha eleitoral.
Os mesmos promotores de Justiça que compõem força-tarefa da Operação Lama Asfáltica, Thalys Franklyn de Souza, Tiago Di Giuliu, Fernando Zaupa e Cristiane Mourão, assinam a ação. Todos os representados devem apresentar contestação. De acordo com os autos do processo, protocolado na última segunda-feira (25), a investigação é fruto de denúncia anonima feita em 2006 ao MPE sobre terceirização irregular.
Em dezembro de 2006 foi firmado contrato com a Itel e, mesmo cientes das irregularidades, André Cance e Daniel Abuchaim acrescentaram aumento de funcionário aumentando em 14,67% o valor global da contratação. Além disso, o contrato foi acrescido de cinco prorrogações estendendo até fevereiro de 2012 essa prestação de serviço, “prazo muito superior ao que é permitido por lei”, tudo com autorização do então governador, segundo os promotores.
Ainda conforme os autos, tudo funcionava da seguinte forma, Lorenzetto assinava termos aditivos que permitiam “a perpetuação da terceirização ilícita e o aumento dos funcionários terceirizados”. Enquanto, Cance e Abuchaim “apresentaram justificativa de suposta necessidade de prorrogar terceirização, além de terem atestado a notas fiscais e consequentemente viabilizando o respectivo pagamento à empresa ora requerida”.
Puccinelli, por sua vez, no exercício do cargo de governador, recebeu denúncias do SPPD/MS (Sindicato do Profissionais de Processamento de Dados e Tecnologia de Informação), mas, “neste ponto, André aprovou e incentivou a terceirização ilícita dessa atividade a ponto de pactuar diversos diversos contratos que tiveram como objeto a tecnologia da informação”.
Neste sentido o MPE aponta que a regra de realizar concurso foi deixada de lado, principalmente aos cargos de Analista de Tecnologia da Informação e Técnico da Tecnologia da Informação com custo muito maior aos terceirados que recebiam de cinco a 11 vezes mais em comparação aos servidores públicos.
Enquanto analistas do Executivo ganham R$ 8,10 e técnicos R$ 3,78 por hora, as duas funções terceirizadas faturava R$ 40,51 pela mesmo período. Para a empresa não havia gasto com instalações, pois os trabalhadores eram acomodados em prédio público, neste caso na sede da SGI (Superintendência de Gestão à Informação) área em que a Itel atuava.
Os promotores alegam ainda que para dar ‘ar de legalidade à terceirização’, os referidos cargos foram extintos deixando o Estado “refém de empresas privadas”. A PSG conseguiu contrato de R$ 23,8 milhões, sendo que outras 30 contratações foram feitas com empresas do mesmo conglomerado: Itel e Digithobrasil. De janeiro a março de 2015 foram pagos R$ 24 milhões a elas, tendo como beneficiário, ainda segundo os autos, o empresário João Baird.
A apuração aponta que desde a década de 1990 o empresário mantinha ligação com o Executivo, cumprindo papel de fiel doador de campanha “o que lhe garantia contratações com o Estado”. A relação “estreitou-se de vez, ultrapassando todos os limites, na gestão de André Puccinelli”.
Rapidamente os promotores dizem que a ligação se estendeu ao município de Campo Grande, já que Baird é investigado nas Operações Lama Asfáltica e Coffee Break. A relação promiscua rendeu troca de favores com agentes públicos. Tanto que o ex-governador utilizou aeronave do proprietário da Itel quatro vezes em 2014, Cance usou o avião seis vezes.
Na campanha eleitoral de 2010, quando disputou reeleição, Puccinelli recebeu de Baird R$ 1,7 milhão, outros R$ 500 mil da Itel e R$ 250 da Digithobrasil. Em 2014 o empresário cedeu R$ 630 mil para Nelson Trad Filho, que disputava a sucessão estadual pelo PMDB. Em 2012 foram R$ 500 mil ao comitê do partido, mais R$ 1 milhão por parte de Baird e R$ 600 mil da Digithobrasil.
A ação requer que todos eles sejam notificados para que haja manifestação por escrito. Que o Estado seja intimado para que, querendo, integre o polo ativo da ação. Ao final seja julgado procedente o pedido inicial para o fim de condenar os requeridos por improbidade administrativa. Com comunicação da condenação ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para inclusão dos ímprobos no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa.
