Procedimentos foram publicados no Diário Oficial
O MPE (Ministério Público Estadual) abriu procedimento administrativo, exigindo criação ou implementação do Portal da Transparência e de SAC (Serviço de Atendimento ao Cidadão) na Câmara Municipal de Angélica, município distante 271 quilômetros de Campo Grande. O órgão também instaurou três inquéritos para investigar irregularidades na Casa de Leis da cidade.
Os precedimentos foram publicados no Diário Oficial do MPE desta sexta-feira (15) e estão assinados pelo promotor Daniel do Nascimento Britto. Conforme a publicação, a Câmara terá prazo de 15 dias para que “preste informações, que entender pertinentes, sobre criação ou implementação do Portal e do SAC, em atenção ao Projeto Brasil Transparente da CGU (Controladoria Geral da União)”.
Para secretariar os trabalhos, o promotor designou uma servidora do MPE, que ficará responsável pela notificação dos órgãos envolvidos e cadastramento junto ao programa.
Contra a Câmara, o promotor também instaurou três inquérito civis. O primeiro, visa “apurar eventual prática de nepotismo na Câmara do Município”. O segundo, “irregularidade no reajuste do subsídio e na criação do pagamento de 13º salário aos vereadores” e por fim, “irregularidades na reforma e locação do prédio da Câmara”.
Todas as ações correm pela Promotoria de Justiça da Comarca de Angélica.
Prefeitura Municipal
Conforme publicação no Diário Oficial do MPE desta sexta-feira (15), o promotor também instaurou dois inquéritos civis contra a Prefeitura Municipal de Angélica. Um para apurar irregularidade na manutenção de bens públicos do município e outro para investigar possíveis danos ambientais decorrentes da extração de terra da cidade.
