Benefício a servidores de Terenos teria critérios “abstratos”
Depois de um inquérito civil ter sido instaurado ainda em 2014, afim de apurar irregularidades no pagamento de adicional de produtividade aos servidores municipais de Terenos, o Ministério Público Estadual recomendou a Prefeitura do município que suspenda o benefício em até 20 dias, prazo em que a concessão do benefício deve ser regulamentada.
Segundo o promotor de Justiça George Zarour Cezar, da Promotoria de Justiça de Terenos, foi considerada para aplicação da recomendação a ausência de critérios claros para concessão dos adicionais de produtividade. Os servidores públicos estariam recebendo o benefício em percentuais variados, que não corresponderiam aos boletins de avaliação de desempenho funcional apresentados pela Prefeitura.
De acordo com as leis municipais de Terenos, o adicional de produtividade deveria ser pago ao servidor a fim de obter melhores resultados de produção, sem necessidade de aumentar o número de servidores. Com a ausência de avaliação de desempenho dos servidores, o adicional seria inconstitucional.
Caso a Prefeitura de Terenos não cumpra a recomendação do MPE-MS (Ministério Público Estadual), o órgão poderá entrar com uma medida judicial para anular os “atos lesivos ao patrimônio público”, e responsabilizar a gestão do município pelas infrações.
