Lei Complementar suspendeu a cobrança por seis meses
O Órgao Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul julga nesta quarta-feira (3), pedido de liminar da prefeitura de Campo Grande, que pede para anular a Lei Complementar Municipal 285, em vigor do dia 25 de julho para cá, que suspendeu por seis meses a cobrança do Cosip (Custeio do Serviço de Iluminação Pública). Essa taxa era paga pelos contribuintes.
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, acontece a partir das 14h e a questão será definida por 15 desembargadores. O encargo arrecada uma média de R$ 5,1 milhões mensais.
Hoje, o saldo do Cosip é de R$ 53 milhões. Já a despesa média com a iluminação nas ruas e praças, áreas públicas da cidade, gira em torno de R$ 1,5 milhão. O restante, por regra, deve ser aplicado “custo decorrente dos serviços com a instalação, manutenção, melhoramentos e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades correlatas”.
A DISCÓRDIA
A polêmica acerca da suspensão da constribuição surgiu no início de junho, quando os vereadores aprovaram o projeto proposto pelos vereadores Edil Albuquerque, do PTB, Marcos Alex, o Alex do PT e Ademar Vieira Júnior, o Coringa, do PSD.
Os vereadores justificaram a proposta alegando que a prefeitura “não estaria cumprindo com a obrigação de enviar, anualmente [à Câmara dos Vereadores], as novas tabelas de alíquotas com o fim de compatibilizar a cobrança da referida contribuição com os custos dos serviços”.
A taxa da iluminação pública era cobrada por força de lei criada em 2003 e, pela Lei Complementar imposta desde julho passado, está suspensa por seis meses.
Ou seja, a conta da luz elétrica deve ter o preço reduzido a partir deste mês, desde que o TJ-MS rejeite o recurso da prefeitura. O tributo tira uma média de R$ 13,00 do bolso do contribuinte.
Edil Albuquerque, um do autores da ideia, disse ser injusto a prefeitura impor a contribuição, isso porque, diz, muitos moradores da cidade vivem “numa verdadeira escuridão”. Ele acrescentou, também, que a prefeitura não tem planejamento para administrar o serviço.
A guerra travada entre o prefeito e os vereadores começou no dia 1º de junho, data da aprovação do projeto que previa a suspensão da cobrança. Dia 28 daquele mês, o prefeito Alcides Bernal (PP), apontando inconstitucionalidade na proposta, vetou o projeto.
Insatisfeitos com a rejeição do prefeito, os vereadores derrubaram o veto e, no dia 25 de julho, a Lei Complementar foi publicada no Diário Oficial do Município. Ainda de acordo com a lei, a Energisa, concessionária de energia elétrica da cidade, deveria suspender a fatura referente à Cosipa do consumidor.
DEFESA
De acordo com o recurso da prefeitura, a Câmara, ao aprovar a Lei Complementar acerca da taxa da iluminação, interfere nas atribuições que envolvem os poderes. No caso, os vereadores estariam desempenhando o papel do prefeito.
Num dos trechos do recurso da prefeitura, diz que “o projeto de lei complementar aprovado pelo legislativo municipal, também apresenta vício de legalidade ao conceder benefício fiscal por 180 dias aos contribuintes do Cosip em ano eleitoral”.
