Fundo é utilizado para cumprir despesas diversas da Defensoria
O governo do Estado de Mato Grosso do Sul suplementou em R$ 12,7 milhões o orçamento do Funadep (Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública), em decreto publicado nesta sexta-feira (12) no Diário Oficial do Estado.
O Fundo deve ser utilizado pela Defensoria para “custeio de despesas relacionadas com a instalação e o funcionamento dos seus órgãos de atuação, com a aquisição de bens e suprimentos, construção e reforma de imoveis e contratação de serviços”.
A Defensoria Pública Estadual também pode utilizar o Funadep para custeio de “despesas realizadas para o aprimoramento profissional e cultural de seus membros, auxiliares e servidores, respecitivamente”.
Desde 2007, o Funadep tem como receita parte das taxas com serviços cartorários e pagamentos de custas judiciais, pagas pelos contribuintes, por meio de uma lei sancionada pelo ex-governador André Puccinelli (PMDB).
No último mês, a Assembleia Legislativa aprovou uma lei que permite a Defensoria Pública utilizar o fundo para pagamento de verbas indenizatórias a seus servidores. A lei aguarda sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
(com supervisão de Evelin Cáceres)
