Auditoria, que é sigilosa, foi feita pela Sefaz-MS
Pela Lei de Incentivos Fiscais, empresas do mesmo ramo de atuação devem receber incentivos fiscais semelhantes. Mas esta era uma regra que não se aplicava à Eldorado Brasil, empresa de celulosa do Grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista em Mato Grosso do Sul. Após detectar falhas, o governo do Estado deve publicar em diário oficial nos próximos dias o cancelamento do Termo de Acordo de Regime Especial com a indústria.
Governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB) afirmou em agenda nesta terça-feira (26) que vai cancelar o incentivo para que haja equilíbrio. “A Eldorado tinha um benefício que a Fibria não tinha, por exemplo. Isso pode prejudicar um outro que venha a se instalar no Estado”, explicou.
O acordo foi firmado durante a gestão do ex-governador André Puccinelli (PMDB). “É uma questão jurídica que foi constituída no governo anterior. Teremos outra pactuação, mas o que tem para um, tem que ter para o outro. Não dá para criar incentivos diferenciados para a mesma cadeia produtiva. Queremos estimular a geração de emprego”.
A empresa, que recentemente foi comprada por um grupo da Holanda, ainda será oficialmente informada sobre o cancelamento do incentivo e dos estudos para um novo acordo. Reinaldo disse ainda que a questão não é inerente às empresas do grupo J&F. “A JBS, por exemplo, tem os mesmos incentivos que todos os outros 27 frigoríficos em operação no Estado”.
A questão também não deve desestimular os incentivos concedidos, segundo Reinaldo. “Se olharmos o volume dos investimentos, percebemos o reflexo, como o Estado crescer nove posições na segurança pública e infraestrutura, que mantém Mato Grosso do Sul como o 5º Estado mais competitivo do Brasil”, ponderou.
Controlador-Geral do Estado, Carlos Eduardo Girão de Arruda disse que a própria Sefaz-MS (Secretaria Estadual de Fazenda) tem realizado a revisão de Termos de Acordo de Regime Especial. Segundo o governo, mais de 1,2 mil incentivos passam por revisão.
“A Controladoria tem acompanhado as revisões, dando suporte, mas este específico foi feito pela Sefaz e é sigiloso, por questões fiscais”.
