O impedimento se dará após processo administrativo
Empresas que estiverem envolvidas em casos de corrupção ficarão impedidas de firmar contratos com o Governo de Mato Grosso do Sul, de acordo com o decreto normativo publicado pelo governador Reinaldo Azambuja no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (12). O impedimento se dará após processo administrativo em que ficar comprovada a má atuação da instituição.
Na prática, as pessoas jurídicas que forem objetos de investigação na Justiça também passarão por processos administrativos dentro da Controladoria-Geral do Estado e da Procuradoria-Geral, podendo sofrer sanções administrativas, como o impedimento de prestar serviço ao Governo durante até dois anos.
O Decreto n° 14.890, de 11 de dezembro de 2017, regulamenta a Lei Federal n° 12.846, de 2013 é a chamada Lei Anticorrupção, “que torna mais ágil a punição de empresas que atuam à margem da lei”, explica o controlador-geral do Estado, Carlos Eduardo Girão.
De acordo com nota do governo, Reinaldo pontuou que o decreto melhora o ambiente de confiança transimito à sociedade. “Transparência é um dos fatores que dão segurança. A credibilidade do nosso governo é uma conquista de toda população”, afirmou o governador Reinaldo Azambuja.
Com o regulamento, o Estado tem 60 dias para concluir uma investigação preliminar de casos envolvendo empresas com vínculos com o Executivo. Essa primeira investigação pode ser arquivada ou transformada em Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) – que tem prazo de 180 dias para ser finalizado. O período é inferior a trâmites judiciais, o que torna o processo do Executivo mais ágil.
