Recomendação foi emitida à Câmara de Paranhos
O MPE-MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) recomendou que em 90 dias a Câmara Municipal de Paranhos, município localizado a 432 quilômetros ao sul de Campo Grande, instale aparelhos de controle de ponto por biometria em suas dependências.
A recomendação é resultado de um inquérito instaurado em 2015 pela Promotoria de Justiça de Sete Quedas, que apurou denúncias de que os servidores da Câmara de Paranhos não cumpriam a carga horária por falta de controle de frequência.
Conforme apurado durante a investigação, de fato a Câmara não possui um sistema de registro de ponto. De acordo com o órgão, quem faz o controle da frequência dos funcionários seria o próprio presidente da Casa de Leis, o vereador Hélio Ramão Acosta.
A falta de controle na Câmara levou ainda o MPE a instaurar um outro inquérito, para fiscalizar a criação de um Portal da Transparência e o cumprimento da Lei de Acesso à Informação de Paranhos.
O não cumprimento da recomendação no prazo indicado pode resultar em consequências judiciais à Câmara do município, conforme o texto da recomendação, publicada no Diário Oficial do MPE.
A recomendação foi emitida pelo promotor de Justiça, William Marrisa Silva Júnior, e enviada ao presidente da Câmara de Paranhos e ao Conselho Superior do MPE-MS.
(sob supervisão de Ludyney Moura)
