Ação pede cancelamento do contrato
Notificada, a Prefeitura de Campo Grande se manifestou na ação ingressada pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual) que pede o cancelamento do contrato com a Solar Distribuidora e Transmissão. O procurador-geral do Município, Alexandre Ávalo, alega que, devido ao impasse sobre as lâmpadas de led, não se pode apresentar defesa neste momento e pede audiência de conciliação com a empresa, bem como com o MPE-MS.
No último dia 21, o juiz David de Oliveira Gomes Filho estipulou prazo de 72 horas para que o Executivo se manifestasse. Na noite de sexta-feira (23) o procurador elencou motivos pelos quais não é possível apresentar defesa nesta fase do processo. Ele explica que o contrato com a Solar foi firmado em setembro de 2016 pelo então prefeito Alcides Bernal (PP) por meio de ata de preço.
Dias depois o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) suspendeu a contratação por suspeita de irregularidades. “Ou seja, em janeiro/2017, quando a atual gestão assumiu o Executivo Municipal, o contrato já estava suspenso em razão da decisão do TCE, tendo o Município então, aguardado o julgamento de mérito da Tomada de Contas, para poder dar continuidade ao contrato ou não”, diz.
Além disso, aponta que a Corte manteve a suspensão no último dia 21. “Contextualizados os fatos, tem-se que, ao menos até a comunicação oficial da decisão do Tribunal de Contas do Estado, não seria viável ao Município proceder qualquer ato em relação ao contrato administrativo oriundo da Ata de Registro de Preços n. 001/2016”.
Sendo assim, o procurador solicita audiência de conciliação para que, junto ao MPE-MS e a Solar, sejam tomadas providências em relação ao contrato de R$ 33,8 milhões. O total não foi pago integralmente pela Prefeitura, assim como a empresa não terminou de entregar as lâmpadas.
Até o momento saíram R$ 20 milhões dos cofres públicos, retirados da Cosip (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública). Cerca de 20 mil itens foram entregues e pouco mais de 4 mil lâmpadas instaladas. As mais de 16 mil restantes estão estocadas em 22 contêineres na Sisep (Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos).
