MPE-MS pediu instalação de ponto biométrico
Promotor da comarca de Ribas do Rio Pardo, distante 97 quilômetros de Campo Grande, George Zarour Cezar recomendou que a Câmara Municipal realize o controle de presença por meio de biometria dos 32 servidores, segundo publicação do diário oficial do órgão desta quarta-feira (21).
A recomendação é resultado da investigação realizada no procedimento preparatório nº. 06.2017.0000954-6, que constatou que até o mês de junho de 2017 não havia nenhum mecanismo de controle de jornada dos servidores.
Em junho deste ano, a Câmara implantou controle por meio de registro manual no livro de ponto, medida considerada insuficiente pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) para verificação da assiduidade dos servidores públicos.
Para expedir a recomendação, o promotor argumentou que a Constituição Federal e a Estadual estabelecem que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Além disso, os órgãos públicos devem procurar “produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional”.
O presidente da Câmara, Sebastião Roberto Collis, deve instalar imediatamente o ponto eletrônico e comunicar em até dez dias a promotoria sobre as providências adotadas.
