Governador afirma que só retomará obra com aval do TJ
O Governo do Estado recorreu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para tentar reformar a decisão de 1º grau que negou pedido do Estado para retomar as obras do Aquário do Pantanal. No mês passado, a Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) pediu autorização da Justiça para contratar empresas, no valor de R$ 38,7 milhões, e terminar a obra, no entanto, a contratação ocorreria sem licitação.
A primeira decisão sobre o caso se deu um dia depois da ação ser ajuizada pelo Estado. O juiz Ricardo Galbiati, da 1ª Vara da Fazenda Pública e de Registros Público, declinou competência para emitir decisão no dia 21 de março.
O processo passou, então, a ser analisado pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. No último dia 26 de março, o magistrado negou o pedido do Governo, afirmando que a autorização seria uma espécie de “salvo conduto ao Poder Executivo”.
Diante da decisão, a Agesul ingressou, na última sexta-feira (6), com recurso de apelação contra a sentença. Os detalhes do recurso serão apresentados ao TJMS, assim que o processo for encaminhado ao 2º grau. O pedido é assinado pelo procurador da Agesul Paulo José Dietrich.
“Já temos o aval do MPE (Ministério Público Estadual) e do TCE (Tribunal de Contas do Estado), só precisamos do TJ. Se o TJ der a decisão favorável, vamos dar seguimento para entregar o Aquário ainda na nossa gestão. O posicionamento da Justiça é uma garantia jurídica também para as empresas que tocarão as obras”, disse o governador.
