O Governo do Estado recorreu de novo ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) para tentar contratar empresa por R$ 38,7 milhões para concluir o Aquário do Pantanal sem processo licitatório. O recurso ajuizado nesta segunda-feira (16) tenta reverter decisão da semana passada que aceitou pedido do MPE-MS (Ministério Público Estadual) e proibiu de novo o Estado a terminar a obra sem licitação.
No recurso impetrado hoje, a Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) reafirma que precisa de celeridade para retomar e concluir as obras do Aquário. Essa rapidez estaria condicionada à dispensa de licitação.
“Assim se está diante de hipótese extraordinária onde não é viável instaurar competição através de nova licitação, tanto pelo receio de a mesma restar fracassada quanto superar os recursos disponíveis”, afirma o Governo.
O procurador da Agesul, que assina o recurso, Paulo José Dietich, também fala em interferência do Poder Judiciário nos atos da Administração Pública. Citando uma série de justificativas, o Governo afirma que a Justiça deve se limitar a coibir atos de abusos da Administração ou declarar nulos alguns atos.
“Assim sustenta-se na impossibilidade de interferência do Judiciário a no sentido de substituir a discricionariedade do administrador pelo do magistrado, sob pena de interferência na gestão administrativa de outro Pode”, completa.
Por fim, o Governo pede que os desembargadores da 3ª Câmara Cível suspendam a decisão do juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
O Governo possui recurso semelhante em análise pelo desembargador Marcos José de Brito Rodrigues e pede que o mesmo magistrado analise esse novo pedido.
