Há 13 dias juiz de primeiro grau aceitou denúncia
Treze dias depois da Justiça aceitar denúncia do MPE-MS (Ministério Público Estadual) contra o ex-secretário de Fazenda do Governo do Estado, Márcio Monteiro, o político recorreu, nesta quarta-feira (18), à segunda instância do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) na tentativa de reformar a decisão anterior.
Na petição ajuizada hoje no tribunal, a defesa de Monteiro tenta reverter a decisão do juiz Marcel Henry Batista de Arruda, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneo, do último dia 5, que aceitou a denúncia que envolve concessão de benefícios fiscais a empresas, entre elas uma cerealista situada em Dourados.
Na denúncia do MP, além de pedir condenação do ex-secretário pelo crime de improbidade administrativa, os promotores querem suspensão de direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos, que ele não receba benefícios fiscais e que fique impedido de contratar com o poder público.
A defesa de Monteiro, por sua vez, argumenta no agravo de instrumento que irregularidades envolvendo concessão de benefícios fiscais deveriam ser apuradas e posteriormente denunciadas pelo PGJ (Procurador-Geral de Justiça) “e não por membros do Ministério Público de Mato Grosso do Sul que atuam em primeira instância”.
Os advogados do ex-secretário também afirmam que não houve concessão de benefício fiscal para as empresas citadas pelo MP pois elas se enquadravam no regime especial de tributação. Na justificativa da defesa, as empresas tiveram “facilidades procedimentais”.
Por fim, Monteiro pede que a decisão do juiz Marcel Henry seja reformada, fazendo com que a denúncia do MP acabe rejeitada pela Justiça. O recurso ainda será distribuído entre as câmaras do TJ para só então ser encaminhado a um relator e posteriormente analisado.
