Defensoria fez o mesmo pedido em dezembro
O MP-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) e a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) já possuem o auxílio-transporte pleiteado na semana passada pelo TJMS (Tribunal de Justiça) e que teve a tramitação paralisada na Assembleia Legislativa, de acordo com anúncio feito nesta terça-feira (20) pelo presidente da Casa, deputado Junior Mochi (PMDB), para aguardar votação de matéria semelhante no STF (Supremo Tribunal Federal).
A Defensoria Pública encaminhou o mesmo pedido de auxílio de até 20% do salário em dezembro do ano passado, que ainda não foi analisado pela Assembleia. O texto não informava qual o impacto financeiro da proposta no orçamento do órgão. Pela solicitação, os defensores poderão receber até R$ 6 mil de verba.
Já o Ministério Público implementou o auxílio em dezembro de 2017. No órgão, o valor é de até 7% do salário dos membros e também servidores, que varia de R$ 968 a R$ 2.132. A implementação da verba indenizatória, a 13ª (décima terceira) do órgão, foi autorizada pela Assembleia em março do ano passado.
A Procuradoria-Geral do Estado, órgão que é a instituição responsável pela advocacia do Estado, prestando assessoria e consultoria jurídica ao Poder Executivo, também tem o auxílio, correspondente a 10% do salário de um procurador “independentemente de comprovação, destinado ao custeio das despesas de locomoção no desempenho da atividade pública”.
A verba foi implementada em outubro de 2017 e autorizada pela Assembleia em setembro. Os procuradores ganharam, à época, o direito de receberem até 60% do subsídio em benefícios.
Projeto paralisado
Por uma decisão unilateral, tomada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, o projeto de lei, de autoria do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que prevê auxílio transporte para magistrados, teve sua tramitação suspensa na Casa.
De acordo com o líder da bancada tucana, a maior da Casa, deputado Beto Pereira, os parlamentares foram comunicados da decisão antes do início da sessão desta terça-feira (20).
“Precisa de discussão. Precisamos avaliar melhor, ver as concessões”, revelou Beto sobre as justificativas da mesa para paralisar a tramitação do projeto no legislativo estadual.
Agora, a direção da Assembleia deve procurar a presidência do Tribunal de Justiça para discutir a questão.
Os deputados Felipe Orro (PSDB) e Cabo Almi, indicado do PT para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), já indicaram voto contrário. ‘Agora não é o momento de votar projeto como isso”, frisou o petista. João Grandão (PT) e Onevan de Matos (PSDB) também se posicionaram contrários à proposta.
Segundo o texto da proposta, o valor poderá chegar a 20% do valor do salário dos magistrados sul-mato-grossenses. O teto da indenização seria, portanto, de R$ 6.094,22, levando-se em conta que o valor do salário de juízes e desembargadores é de R$ 30.471,11.
Os recursos para pagamento da verba serão utilizados do Funjecc (Fundo Especial Para Instalacão, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Dos Juizados Especiais Civeis e Criminais), composto pelas taxas cobradas nos cartórios.
