Órgão foi à Justiça para obrigar município a pagar multa
O MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) tenta na Justiça obrigar a Prefeitura de Campo Grande a pagar uma multa de R$ 2,2 milhões devido às irregularidades do aterro de resíduos de construção civil do Jardim Noroeste.
O órgão entrou com um pedido de cumprimento de sentença para obrigar o município a pagar a quantia referente a um TAC (termo de ajustamento de condutas) assinado pela Prefeitura em 2008, referente ao aterro. O pedido foi acolhido pela 2ª Vara de Direitos Difusos de Campo Grande.
No termo, o município se comprometeu a licenciar ambientalmente o local de descarte dos resíduos da construção civil, e não depositar mais entulhos sem que houvesse licença ambiental.
Dentro do termo, o MPE-MS fixou uma multa diária de R$ 1 mil caso as obrigações não fossem cumpridas. Como decorreram mais de cinco anos sem que o acordo fosse cumprido, a multa acumulou em mais de R$ 2,2 milhões.
O MPE-MS alega que, além de não licenciar ambientalmente o aterro, o município manteve o depósito do Jardim Noroeste em operação, sendo que há ordem para interdição da área desde dezembro de 2016.
Segundo o órgão, a Prefeitura ainda não se manifestou sobre o caso no processo judicial. O MPE-MS pediu então a expedição de precatórios, meio pelo qual espera que a multa acumulada seja paga.
