A Prefeitura de Campo Grande tornou pública a criação de um programa especial para permitir que contribuintes que estejam em débito com o município, em virtude de multas relativas a construções e reformas, possam regularizar sua situação.
A nova lei foi publicada no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta quarta-feira (30), e na prática cria uma PPI (Programa de Pagamento Incentivado) para ‘pagamento de multas referentes a infrações de construção, ampliação, e reformas na construção civil’, estando ou não inscritos na dívida ativa.
O programa começa a valer a partir de amanhã, quinta-feira (31), e tem prazo inicial de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período e o contribuinte poderá aderir voluntariamente ao PPI.
Os benefícios da lei preveem desconto de 90% dos juros sobre as multas para pagamento em parcela única; 75% de desconto para parcelamento em até 6x, 60% em até 14x e 50% para até 20 parcelas.
A publicação estipula que na hipótese do interessado optar por regularizar seus débitos na modalidade de parcelamento ou reparcelamento na adesão e homologação do PPI, o valor mínimo da parcela não será inferior a R$ 100.
Mais detalhes sobre a PPI estão nas páginas 1 e 2 do Diogrande (LINK)
