No Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta quarta-feira (20), o prefeito Marquinhos Trad (PSD) sancionou a lei que possibilita a concessão de incentivos fiscais para a construção de edifício garagem na cidade.
De acordo com a publicação, para ter acesso ao incentivo, o projeto do edifício, ‘destinado a prestação de serviços de guarda e estacionamento de veículos automotores’, deve ter dois pavimentos e pelo menos 100 vagas disponíveis.
A Prefeitura detalhou que os incentivos fiscais que poderão ser concedidos. O empresário terá possibilidade de até 100% de isenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), após aprovação do projeto.
Além, haverá possibilidade de isenção de 100% do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) pelo período de cinco anos a partir da emissão do habite-se, além de 2% sobre a prestação de serviço de guarda e estacionamento de veículos automotores no período de 10 anos de funcionamento do empreendimento.
Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbanística), Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano) e Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) farão análise dos empreendimentos e projetos que buscarem isenção.
A publicação desta quarta-feira determina ainda que a Câmara Municipal terá que aprovar a concessão dos incentivos. A lei permite uso comercial no pavimento térreo, sendo que as vagas neste caso ‘não serão computadas para fins do incentivo fiscal’.
