O prefeito de Corumbá vetou totalmente o projeto ‘Cidade Vigiada’, que previa a concessão de desconto no IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) a pessoas físicas e jurídicas que instalassem câmeras de videomonitoramento em seus imóveis. O veto foi publicado no Diário Oficial do município nesta segunda-feira (01).
A finalidade do projeto é que a segurança pública receba auxílio da privada, na prevenção e investigação de crimes. Conforme argumento do programa, o videomonitoramento nos imóveis particulares pode ajudar a polícia flagrar possíveis delitos e seus autores.
Segundo justificou o prefeito, a lei de responsabilidade fiscal exige a demonstração efetiva do impacto orçamentário e financeiro que a renúncia de valores referentes a IPTU causaria ao município, podendo afetar as metas fiscais já previstas.
Além disto, conforme publicado, a isenção beneficia somente parte privilegiada da população, ou seja, “aqueles que podem arcar com os custos da implantação e manutenção dos aparelhos eletrônicos”.
A falta de compensação com aumento de receita diversa, segundo publicação, traria dificuldades para a efetiva operacionalização do projeto.
