O ex-governador André Puccinelli (MDB) e os ex-secretários de Fasenda, Jader Rieffe, e de Saúde, Antônio Lastória, estão sendo cobrados na Justiça de deixar de aplicar R$ 427 milhões em saúde no Estado no ano de 2014. Ação movida na Justiça Federal pelo MPF (Ministério Público Federal) pede indenização dos três no valor de R$ 22,5 milhões.
De acordo com a ação de improbidade administrativa ajuizada pelo ministério, os valores deveriam ter sido aplicados em ações e serviços públicos de saúde. O MPF se baseou em lei complementar de 2012, além da Constituição Federal, que preveem investimentos de 12% da receita dos impostos e repasses obrigatórios na saúde pública.
No ano de 2014, conforme a denúncia, o Estado arrecadou R$ 7 bilhões e aplicou R$ 849 milhões em saúde, parte veio de recurso de todas as fontes. No entanto, o Estado teria usado valores arrecadados pelo Fundo Especial de Saúde e pela Fundação de Saúde na conta, fazendo com que o valor proveniente de impostos ficasse em R$ 578,9 milhões.
“Mas a irregularidade não se restringe a isso. Para ser considerado investimento em saúde, a despesa deve ser financiada com recursos movimentados pelo Fundo Especial de Saúde. Contudo, foram gastos por meio deste Fundo R$ 413,5 milhões. Em outras palavras, de acordo com o ordenamento vigente, o governo do Estado deixou de investir em saúde, no exercício 2014, o montante de R$ 427,7 milhões”, afirma o MPF na denúncia.
O ministério avalia que a falta de investimento viola direito à saúde do sul-mato-grossense e, por isso, pede condenação de Puccinelli e secretários por improbidade administrativa, e solicita à Justiça indenização por dano moral coletivo e multas, que juntas somam R$ 22,5 milhões. O valor deverá ser encaminhado para o Fundo de Saúde do Estado.
Na ação, o MPF relaciona a valor que deixou a ser investido com altos valores aplicados na obra do Aquário do Pantanal. “Um Estado que aplica essa fortuna para construir o maior aquário de água doce do mundo não pode em hipótese nenhuma alegar que não possui verbas para aplicar o valor mínimo em saúde. Com a quantia que deixou de ser aplicada, daria para construir-se cinco grandes hospitais, por exemplo”, dispara o ministério.
O processo está sendo analisado pela Justiça Federal em Campo Grande, não há prazo para decisões. Além desta ação, o MPF move outras três contra o Governo do Estado relacionada a investimentos na saúde.
