Defesa quer TAC para regulamentar uso de aeronaves por servidores
Menos de um mês depois da Justiça aceitar denúncia do MPE-MS (Ministério Público Estadual) contra o ex-chefe da Casa Civil do Governo do Estado, Sergio de Paula, e transformá-lo em réu, a defesa do político apresentou contestação, nesta terça-feira (10). Os advogados querem audiência de conciliação sobre o caso que envolve uso de avião oficial e propõem até que De Paula devolva o valor apurado como prejuízo aos cofres públicos, além de multa.
Na contestação assinada pelos advogados Ary Raghiant Neto e Lúcia Maria Torres Farias, consta que Sérgio de Paula procurou a 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, na última quinta-feira (5). De Paula se propôs a assinar TAC (Termo de Ajuste de Conduta) para acabar com a ação civil pública.
A defesa pede à Justiça que audiência de conciliação seja marcada, com presença do MPE, da PGE (Procuradoria-Geral do Estado) e também do Governo do Estado. A tentativa da defesa é que o TAC regulamente as hipóteses em que aviões oficiais podem ser usados por servidores públicos.
“É possível o ajustamento de condutas mesmo tendo sido ajuizada a ação civil pública”, argumenta a defesa. Os advogados insistem na tese de que De Paula utilizou o Bandeirante Embraer 110 do Governo para ir duas vezes ao interior de São Paulo, em junho de 2016, para participar de velório e missa de 7º dia de um parente, e que a situação foi “excepcional e imprevisível”.
O ex-chefe da Casa Civil pede ao Judiciário, além da audiência de conciliação, que os pedidos do MP para condenação por crime de improbidade administrativa sejam considerados improcedentes.
Caso a ação tenha seguimento mesmo com a conciliação, os advogados propõem que De Paula restitua os cofres públicos no valor de R$ 7 mil, mais multa.
Os pedidos serão analisados pelo juiz Marcel Henry Batista de Arruda, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. Não há prazo para resposta da contestação.
A denúncia
Conforme a denúncia do promotor Humberto Lapa Ferri ajuizada em outubro do ano passado, De Paula usou avião do Estado para duas viagens pessoais até a cidade de Andradina (SP), em junho de 2016.
Quando iniciou a investigação, em junho de 2017, o promotor da 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital requisitou o diário de bordo da aeronave Bandeirante Embraer 110.
Em depoimento ao promotor Humberto, Sérgio confirmou o uso do avião oficial para o compromisso particular. “Portanto, inequívoco que o requerido Sérgio de Paula, enquanto secretário de Estado da Casa Civil, praticou condutas vedadas pela Lei de Improbidade Administrativa e, na hipótese, deve ser responsabilizado”, afirma a denúncia.
O promotor pede que o ex-secretário pague multa de R$ 32,6 mil, que corresponde ao valor das viagens multiplicado, que tenha os direitos políticos suspensos pelo período de 3 a 5 anos e que fique impedido de contratar com o Governo pelo prazo de 3 anos.
