A licitação milionária da Prefeitura que garantiu R$ 11,1 milhões para duas empresas fazerem a manutenção dos postes de iluminação pública da Capital acumula questionamentos na Justiça. O certame chegou a ser suspenso três vezes por causa dos questionamentos.
Já são cinco ações na Justiça comum e uma representação no TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) contra o procedimento licitatório. Neles, as empresas reclamam principalmente do excesso de exigências do edital.
O certame foi vencido pela Construtora JLC, que venceu lotes para cobrir a região do Anhanduizinho, Bandeira e Centro, e pela B&C, que atenderá as regiões do Imbirussu, Lagoa, Prosa e Segredo.
As empresas ficaram entre as que apresentaram preços maiores entre as proponentes. Os preços dos lotes vencidos pela JLC ficaram mais caros do que de outras três proponentes. Já os preços da B&C ficaram mais caros que de outras seis empresas.
As reclamações tiveram início em janeiro, dois meses antes do resultado definitivo do certame. Na época, as empresas MR Construtora e Reiter Serviços questionaram o porquê de terem sido desclassificadas da concorrência.
A Prefeitura havia desclassificado ambas pois não teriam comprovado a execução de serviços semelhantes ao da licitação. A exigência era de que as empresas comprovassem a execução de pelo menos 50% dos serviços do maior lote da licitação.
Ambas conseguiram o direito de voltarem à licitação na Justiça, por terem apresentado quantitativos “razoáveis”. O juiz de direito José Eduardo Neder Meneghelli chegou a escrever que uma análise do edital “evidencia exigências desproporcionais ao objeto licitado”.
‘Despreparo da equipe da licitação’
O segundo questionamento surgiu em março deste ano, uma semana antes do certame definir as empresas vencedoras. Na época, a Tecnolumen Iluminação Urbana, empresa baiana, apresentou representação ao TCE-MS contra a licitação.
A empresa denunciava “despreparo técnico da equipe de elaboração do certame”, uma vez que várias readequações foram feitas no edital em resposta à judicialização promovida pelas empresas desclassificadas.
A Tecnolumen também questionou a exigência no edital de registro dos profissionais das empresas licitantes no CREA/MS (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura), o que colocaria “critério seletivo e restritivo para a escolha da proposta mais vantajosa”.
Em resposta à representação, o conselheiro relator Jerson Domingos determinou que a exigência de registro no CREA/MS fosse feita após a contratação, e que o mínimo de exigência de quantitativos de qualificação técnica fosse mantido em 50% a 60%.
Empresas com preços menores
Na última sexta-feira (4), outras três empresas entraram na Justiça contra a licitação. A MR Construtora Ltda, Lombardi Coura Engenharia e Age Comercial alegavam terem sido desclassificadas injustamente, com preços 20% menores do que o das empresas vencedoras.
As empresas questionavam sobretudo terem sido desclassificadas por apresentarem um item com preço maior do que o do orçado pelo Sinapi (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil).
O item em questão seria uma caminhonete utilizada pelas equipes de apoio de manutenção. Segundo o alegado pelas empresas, apesar do item específico ter valor maior que a tabela de referência, “de forma alguma teria influência no valor total da proposta”.
As ações foram distribuídas para a 1ª, 2ª e 4ª Vara da Justiça de Campo Grande, e nesta quinta-feira (10), receberam as três negativas dos juízes de primeira instância. Os empresários alegam que irão entrar com recurso no TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
Empresários alegam não terem sido ouvidos
Questionados pela reportagem, os empresários que foram desclassificados afirmam que não foram ouvidos pela Prefeitura. “O que eu observo na licitação é que se procura pelo em ovo, para eliminar as outras empresas e deixar as de interesse”, diz a representante de uma das empresas.
“Quando você vê a tabela de preços das empresas desclassificadas, você vê que são empresas que trabalham na área e que tem plena competência pra executar o serviço e na parte técnica não tem nenhum tipo de motivo pra contestação”, afirma.
“Teve um dia que fui lá, tentei conversar com o prefeito, falar do processo, nenhuma vez eu consegui”, diz a empresária. “A gente não tem voz. Na verdade você realmente se sente excluído, não consegue manter um diálogo”.
Prefeito diz que está ‘tudo legal e perfeito’
Consultado pela reportagem, o prefeito Marquinhos Trad (PSD) afirmou que está “tudo legal e perfeito” com as licitações, no entendimento das Varas da Justiça, e que os contratos com as empresas vencedoras serão assinados na segunda-feira (14).
“Anteontem, cinco empresas entraram na Justiça com ações que caíram com três magistrados diferentes. Todos eles entenderam que está tudo legal e perfeito no certame”, declarou Marquinhos.
Segundo o prefeito, restam outras três ações que foram para o TJ-MS. Questionado se as ações na Justiça não poderiam levar a uma reavaliação da licitação, disse, que “vamos esperar a decisão deles”.
A declaração foi feita durante agenda que anunciou o lançamento de aplicativo de transporte público para cegos. Em discurso público, Marquinhos aproveitou para falar da judicialização de procedimentos licitatórios.
“Muitas vezes, a mesma situação tem resultados diferentes e conflitantes”, afirmou o prefeito, citando os imbróglios que atrasaram o resultado da licitação. “A cidade está escura e a gente não consegue terminar esse certame”.
